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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_254459_SC-_23.05.2000.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. PAGAMENTO INDEVIDO.

CRÉDITO UTILIZÁVEL PARA EXTINÇÃO, POR COMPENSAÇÃO, DE DÉBITOS DA MESMA NATUREZA, ATÉ O LIMITE DE 30%, QUANDO CONSTITUÍDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.129/95. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Se o crédito se constituiu após o advento do referido diploma legal, é fora de dúvida que a sua extinção, mediante compensação, ou por outro qualquer meio, há de processar-se pelo regime nele estabelecido e não pelo da lei anterior, posto aplicável, no caso, o princípio segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso não conhecido.

Acórdão

RE XXXXX AgR ANO-2000 UF-SC TURMA-02 N.PP-006 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 20-10-2000 PP-00124 EMENT VOL-02009-05 PP-01121 RE XXXXX ED ANO-2000 UF-SC TURMA-01 N.PP-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 07-12-2000 PP-00049 EMENT VOL-02015-06 PP-01214

Resumo Estruturado

TB1005 , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, AUTÔNOMO, ADMINISTRADOR, PAGAMENTO INDEVIDO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, CONSTITUIÇÃO, MOMENTO, LEGISLAÇÃO, APLICAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não Conhecido. N.PP.:(07). Análise:(CMM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 18/09/00, (MLR). Alteração: 16/02/01, (MLR).
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