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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE INJUNÇÃO : MI-QO 608 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI-QO 608 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EDUCANDÁRIO MADRE GUELL, MARIA CECÍLIA GUEIROS DE BARROS BARRETO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 25-08-2000 PP-00060 EMENT VOL-02001-01 PP-00001 RTJ VOL-0176- PP-00030
Julgamento
1 de Junho de 2000
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorMI-QO_608_RJ-_01.06.2000.pdf
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Ementa

I.

Entidades de assistência social: imunidade das contribuições sociais (CF, art. 195, § 7º): argüições plausíveis de inconstitucionalidade das restrições impostas à imunidade por dispositivos da L. 9.732/98, por isso, objeto de suspensão cautelar na ADIn 2028, pendente de decisão definitiva. II. Mandado de Injunção: não se prestando sequer para suprir, no caso concreto, a omissão absoluta do legislador - tal a modéstia de suas dimensões, conforme demarcadas pelo STF, e que o Congresso vem de negar-se a ampliar - menos ainda se prestaria o malfadado instrumento do mandado de injunção a remediar os vícios de inconstitucionalidade que possa ostentar a lei editada para implementar a Constituição.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, não conheceu do pedido. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Néri da Silveira, Sydney Sanches, Ilmar Galvão, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Moreira Alves. Plenário, 01.06.2000.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM) , DESCABIMENTO, PROPOSIÇÃO, MANDADO DE INJUNÇÃO, PEDIDO, SUSPENSÃO, LEGISLAÇÃO, DISCIPLINA, IMUNIDADE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ENTIDADE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALEGAÇÃO, VÍCIO, INCONSTITUCIONALIDADE, VIA PROCESSUAL, INADEQUAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE, ATO NORMATIVO.

Doutrina

  • Obra: OMISSÃO INCONSTITUCIONAL E DIREITO SUBJETIVO
  • Autor: JORGE HAGE

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: MI 73 (RTJ-160/743), MI 107 QO (RTJ-133/11), MI 152 AgR (RTJ-132/32), MI 232 (RTJ-137/965), ADI 1802 MC, ADI 2028 MC, RE 93770 (RTJ-102/304). N.PP.:(17). Análise:(JBM). Inclusão: 25/10/05, (JBM). Alteração: 07/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/779763/questao-de-ordem-no-mandado-de-injuncao-mi-qo-608-rj

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