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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2167 RR

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO
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Ementa

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DIRIGENTE - ARGÜIÇÃO E APROVAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR.

Ao primeiro exame, conflita com a Carta da Republica norma estadual - inciso XVIII do artigo 33 e parágrafo único do artigo 62 da Constituição do Estado de Roraima - dispondo sobre a argüição e aprovação prévias de dirigente de sociedade de economia mista. INTERVENTOR - ARGÜIÇÃO E APROVAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. Surge a relevância da alegação de conflito de norma estadual - parágrafo único do artigo 62 da Constituição do Estado de Roraima - com a Carta da Republica, no que prevista a argüição e aprovação prévias do interventor pela Assembléia Legislativa. O procedimento é diverso do consignado no § 1º do artigo 36 da Constituição Federal - submissão do decreto de intervenção.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida liminar para suspender a eficácia, na Emenda Constitucional nº 007, de 22 de setembro de 1999, do Estado de Roraima, no inciso XVIII do art. 33, das expressões "os Presidentes das Empresas de Economia Mista"; no § 3º do art. 46, das expressões "e Sétima" e "a Terceira e Quinta", e no parágrafo único do art. 62, das expressões "Presidentes das Empresas de Economia Mista, Interventores de Municípios", nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Néri da Silveira, Sydney Sanches e Ilmar Galvão. Plenário, 01.6.2000.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida liminar para suspender a eficácia, na Emenda Constitucional nº 007, de 22 de setembro de 1999, do Estado de Roraima, no inciso XVIII do art. 33, das expressões "os Presidentes das Empresas de Economia Mista"; no § 3º do art. 46, das expressões "e Sétima" e "a Terceira e Quinta", e no parágrafo único do art. 62, das expressões "Presidentes das Empresas de Economia Mista, Interventores de Municípios", nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Néri da Silveira, Sydney Sanches e Ilmar Galvão. Plenário, 01.6.2000.

Resumo Estruturado

PC4230 , MEDIDA CAUTELAR, PODER LEGISLATIVO, COMPETÊNCIA, PROCURADORIA DO ESTADO, DEFENSORIA, FUNDAÇÃO, PÚBLICA, AUTARQUIA, DIRIGENTE, APROVAÇÃO, ARGUIÇÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL, VIOLAÇÃO, INOCORRÊNCIA. CT1080 , TRIBUNAL DE CONTAS, COMPOSIÇÃO, CONSELHEIRO, ESCOLHA, GOVERNADOR, COMPETÊNCIA, CRITÉRIO, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO. CT0712 , PODER EXECUTIVO, COMPETÊNCIA, ESCOLHA, INTERVENTOR, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO. AD1707 , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NOMEAÇÃO, DIRIGENTE, ARGUIÇÃO, APROVAÇÃO, NORMA ESTADUAL, CONFLITO, TEXTO CONSTITUCIONAL, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 1566, ADI 219, ADI 419 (RTJ 160/772). Número de páginas: 14. Análise: (JBS). Revisão: (RCO). Inclusão: 15/01/01, (SVF). Alteração: 02/12/05, (SVF). Alteração: 06/11/2017, GIB.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/779761/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2167-rr

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