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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1682 SC 000XXXX-79.1997.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0002541-79.1997.0.01.0000 SC 0002541-79.1997.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

17/05/2002

Julgamento

8 de Junho de 2000

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1682_SC-_08.06.2000.pdf
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Ementa

Exorbitância do poder de emenda parlamentar, pela falta de pertinência entre a inovação e o objeto restrito e específico do projeto de iniciativa privativa do Poder Judiciário ( Constituição, art. 96, II, b e d).

Acórdão

Por unanimidade, o Tribunal julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei Complementar nº 77, de 12 de janeiro de 1993, e do art. 5º da Lei Complementar nº 122, de 11 de julho de 1994, ambas do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 08.6.2000.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, INTRODUÇÃO, PROJETO, REGULAMENTAÇÃO, JUIZADOS ESPECIAIS, TURMAS DE RECURSOS, CRIAÇÃO, CARGOS, JUIZ DE DIREITO, INICIATIVA, EXCLUSIVIDADE, PODER JUDICIÁRIO, EMENDA PARLAMENTAR, DEPUTADO ESTADUAL, INSERÇÃO, DISPOSITIVO, CRITÉRIO, REMOÇÃO, MAGISTRADO, AMPLIAÇÃO, VANTAGEM FUNCIONAL // OCORRÊNCIA, VÍCIO DE INICIATIVA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 1051 (RTJ 158/767). Número de páginas: (14). Análise: (FLO). Revisão: (AAF). Inclusão: 19/08/02, (MLR). Alteração: 22/08/02, (MLR). Alteração: 21/05/2018, GIB.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/779720/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1682-sc-0002541-7919970010000

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