Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1682 SC 000XXXX-79.1997.0.01.0000

Exorbitância do poder de emenda parlamentar, pela falta de pertinência entre a inovação e o objeto restrito e específico do projeto de iniciativa privativa do Poder Judiciário ( Constituição, art. 96, II, b e d).

Por unanimidade, o Tribunal julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei Complementar nº 77, de 12 de janeiro de 1993, e do art. 5º da Lei Complementar nº 122, de 11 de julho de 1994, ambas do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 08.6.2000.

- IMPOSSIBILIDADE, INTRODUÇÃO, PROJETO, REGULAMENTAÇÃO, JUIZADOS ESPECIAIS, TURMAS DE RECURSOS, CRIAÇÃO, CARGOS, JUIZ DE DIREITO, INICIATIVA, EXCLUSIVIDADE, PODER JUDICIÁRIO, EMENDA PARLAMENTAR, DEPUTADO ESTADUAL, INSERÇÃO, DISPOSITIVO, CRITÉRIO, REMOÇÃO, MAGISTRADO, AMPLIAÇÃO, VANTAGEM FUNCIONAL // OCORRÊNCIA, VÍCIO DE INICIATIVA.

Acórdãos citados: ADI 1051 (RTJ 158/767). Número de páginas: (14). Análise: (FLO). Revisão: (AAF). Inclusão: 19/08/02, (MLR). Alteração: 22/08/02, (MLR). Alteração: 21/05/2018, GIB.