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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 259258 SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 259258 SP

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

BENEDICTO ANTUNES DE RAMOS E OUTROS, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP, IVANNY F. F. HEHL PRESTES

Publicação

DJ 27-10-2000 PP-00087 EMENT VOL-02010-02 PP-00266

Julgamento

13 de Junho de 2000

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_259258_SP-_13.06.2000.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES INATIVOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER). GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE RODOVIÁRIA.

LEI COMPLEMENTAR PAULISTA Nº 784/94. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Vantagem funcional extensiva a todos os servidores em exercício no mencionado órgão, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado, incidindo, conseqüentemente, a norma do art. 40, § 4º, da Constituição, redação original, segundo a qual são "estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade..." Recurso conhecido e provido.

Resumo Estruturado

AD2554 , SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA, REVISÃO, PROVENTOS, GARANTIA CONSTITUCIONAL, ISONOMIA, SERVIDOR, ATIVIDADE, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, RODOVIÁRIA, SERVIÇO, PRESTAÇÃO, LOCAL, FUNÇÃO, NATUREZA, IRRELEVÂNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Provido. Veja : AGRAG-185106, AGRAG-141898. N.PP.:(06). Análise:(JBS). Revisão:(RCO). Inclusão: 24/01/01, (SVF). Alteração: 02/02/01, (SVF).
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