jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ARTESTILO COMPOSITORA GRÁFICA LTDA

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_230782_SP-_13.06.2000.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. ART.

150, VI, d, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há de ser estendida a imunidade de impostos prevista no dispositivo constitucional sob referência, concedida ao papel destinado exclusivamente à impressão de livros, jornais e periódicos, aos serviços de composição gráfica necessários à confecção do produto final. Recurso conhecido e provido.

Resumo Estruturado

TR1078 , IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), IMUNIDADE, SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA, ABRANGÊNCIA, AUSÊNCIA

Doutrina

  • Obra: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
  • Autor: Aliomar Baleeiro

Referências Legislativas

Observações

Votação : Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Veja : RE-94959, RE-104402, RE-174476, RTJ-167/988. N.PP.:(07). Análise:(LNT). Revisão:(RCO). Inclusão: 17/01/01, (SVF). Alteração: 23/01/01, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/779685/recurso-extraordinario-re-230782-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 22 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 37 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6034 RJ XXXXX-44.2018.1.00.0000