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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-QO 2188 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-QO 2188 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 16-04-2004 PP-00052 EMENT VOL-02147-02 PP-00249
Julgamento
14 de Junho de 2000
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-QO_2188_RJ-_14.06.2000.pdf
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Ementa

- Ação direta de inconstitucionalidade. Expressões "e inativos", contidas nos arts. 14, 18 e 37; da expressão "provento e pensão" contida no art. 18, bem como do inciso II do art. 34, e dos arts. 35 e 40, todos da Lei nº 3.189, de 22.02.99, do Estado do Rio de Janeiro.

4. Pedido liminar que guarda correspondência com súplica deduzida na ADI 2049-8/RJ.
5. Relevantes os fundamentos do pedido cautelar e presente o periculum in mora.
7. Pedido de reconsideração.
8. Sustentação de que a Lei nº 3.189/99 não criou alíquota ou contribuição alguma diversa das já existentes. Invocação da regra do art. 12, da Emenda Constitucional nº 20/98.
9. Preliminar de não conhecimento do pedido de reconsideração de deferimento de cautelar, porque não fundado em fato novo. Seu acolhimento pela maioria do Plenário

Decisão

O Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem proposta pelo Senhor Ministro-Relator, decidiu no sentido de não conhecer do pedido de reconsideração, vencidos os Senhores Ministros Néri da Silveira (Relator), Ilmar Galvão e Março Aurélio, que conheciam do pedido e o indeferiam. Votou o Presidente. Permanecerá como Relator o Senhor Ministro Néri da Silveira. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Nelson Jobim. Plenário, 14.6.2000.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), DESCABIMENTO, CONHECIMENTO, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO, DECISÃO, (STF), MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, FATO NOVO // IMPOSSIBILIDADE, INOVAÇÃO, JULGAMENTO, PROCESSO, INADMISSIBILIDADE, EFEITO, EMBARGOS INFRINGENTES, (ADI), AUSÊNCIA, VOTO VENCIDO. - (QUESTÃO DE ORDEM), (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), IMPOSSIBILIDADE, INOVAÇÃO, HIPÓTESE, RECURSO, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, LEI, (MIN. MAURÍCIO CORRÊA E CARLOS VELLOSO). - (QUESTÃO DE ORDEM), (VOTO VENCIDO), CONHECIMENTO, PEDIDO, INDEFERIMENTO, RECONSIDERAÇÃO, PRETENSÃO, REEXAME, FUNDAMENTO, DECISÃO, CAUTELAR, VEDAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, INCIDÊNCIA, APOSENTADORIA, PENSÃO // INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO, EMENDA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, PRORROGAÇÃO, TEMPO, EFEITO, LEI, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, TERMO, VIGÊNCIA, INOVAÇÃO, LEI, DISCIPLINA, TEMA, (MIN. NÉRI DA SILVEIRA). - (QUESTÃO DE ORDEM), (VOTO VENCIDO), CONHECIMENTO, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO, FUNDAMENTO, CAUTELAR, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PRECARIEDADE, EFEMERIDADE, POSSIBILIDADE, RECONSIDERAÇÃO, RELATOR // INDEFERIMENTO, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO // INOCORRÊNCIA, INOVAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, SITUAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, ATIVIDADE, CUSTEIO, PREVIDÊNCIA, INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO, EMENDA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, PRORROGAÇÃO, TEMPO, EFEITO, LEI, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, TERMO, VIGÊNCIA, INOVAÇÃO, LEI, DISCIPLINA, TEMA, (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1182 MC , AD I 2010 MC , AD I 2049 MC, ADI 2087 MC. - Decisão monocrática citada: ADI 2176 MC . N.(RTJ-177/1164) PP.:.(19) Análise:(JOY). Inclusão: 22/11/04, (SVF). Alteração: 02/03/06, (RCO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/779656/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-qo-2188-rj

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