Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2188 RJ

- Ação direta de inconstitucionalidade. Expressões "e inativos", contidas nos arts. 14, 18 e 37; da expressão "provento e pensão" contida no art. 18, bem como do inciso II do art. 34, e dos arts. 35 e 40, todos da Lei nº 3.189, de 22.02.99, do Estado do Rio de Janeiro.

4. Pedido liminar que guarda correspondência com súplica deduzida na ADI 2049-8/RJ.

5. Relevantes os fundamentos do pedido cautelar e presente o periculum in mora.

6. Medida cautelar deferida, em parte.

7. Pedido de reconsideração.

8. Sustentação de que a Lei nº 3.189/99 não criou alíquota ou contribuição alguma diversa das já existentes. Invocação da regra do art. 12, da Emenda Constitucional nº 20/98.

9. Preliminar de não conhecimento do pedido de reconsideração de deferimento de cautelar, porque não fundado em fato novo. Seu acolhimento pela maioria do Plenário

O Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem proposta pelo Senhor Ministro-Relator, decidiu no sentido de não conhecer do pedido de reconsideração, vencidos os Senhores Ministros Néri da Silveira (Relator), Ilmar Galvão e Março Aurélio, que conheciam do pedido e o indeferiam. Votou o Presidente. Permanecerá como Relator o Senhor Ministro Néri da Silveira. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Nelson Jobim. Plenário, 14.6.2000.

O Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem proposta pelo Senhor Ministro-Relator, decidiu no sentido de não conhecer do pedido de reconsideração, vencidos os Senhores Ministros Néri da Silveira (Relator), Ilmar Galvão e Marco Aurélio, que conheciam do pedido e o indeferiam. Votou o Presidente. Permanecerá como Relator o Senhor Ministro Néri da Silveira. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Nelson Jobim. Plenário, 14.6.2000.

- (QUESTÃO DE ORDEM), DESCABIMENTO, CONHECIMENTO, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO, DECISÃO, (STF), MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, FATO NOVO // IMPOSSIBILIDADE, INOVAÇÃO, JULGAMENTO, PROCESSO, INADMISSIBILIDADE, EFEITO, EMBARGOS INFRINGENTES, (ADI), AUSÊNCIA, VOTO VENCIDO. - (QUESTÃO DE ORDEM), (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), IMPOSSIBILIDADE, INOVAÇÃO, HIPÓTESE, RECURSO, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, LEI, (MIN. MAURÍCIO CORRÊA E CARLOS VELLOSO). - (QUESTÃO DE ORDEM), (VOTO VENCIDO), CONHECIMENTO, PEDIDO, INDEFERIMENTO, RECONSIDERAÇÃO, PRETENSÃO, REEXAME, FUNDAMENTO, DECISÃO, CAUTELAR, VEDAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, INCIDÊNCIA, APOSENTADORIA, PENSÃO // INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO, EMENDA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, PRORROGAÇÃO, TEMPO, EFEITO, LEI, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, TERMO, VIGÊNCIA, INOVAÇÃO, LEI, DISCIPLINA, TEMA, (MIN. NÉRI DA SILVEIRA). - (QUESTÃO DE ORDEM), (VOTO VENCIDO), CONHECIMENTO, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO, FUNDAMENTO, CAUTELAR, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PRECARIEDADE, EFEMERIDADE, POSSIBILIDADE, RECONSIDERAÇÃO, RELATOR // INDEFERIMENTO, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO // INOCORRÊNCIA, INOVAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, SITUAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, ATIVIDADE, CUSTEIO, PREVIDÊNCIA, INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO, EMENDA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, PRORROGAÇÃO, TEMPO, EFEITO, LEI, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, TERMO, VIGÊNCIA, INOVAÇÃO, LEI, DISCIPLINA, TEMA, (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Acórdãos citados: ADI 1182 MC (RTJ 159/421), ADI 2010 MC (RTJ 181/73), ADI 2049 MC, ADI 2087 MC. Decisão monocrática citada: ADI 2176 MC (RTJ177/1164). Número de páginas: (19). Análise:(JOY). Inclusão: 22/11/04, (SVF). Alteração: 02/03/06, (RCO). Alteração 21/02/2019 VRL