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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2187 BA

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2187 BA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
Publicação
12/12/2003
Julgamento
15 de Junho de 2000
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2187_BA-_15.06.2000.pdf
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Ementa

Ação direta de que não se conhece, por não haver sido cumprida a diligência destinada à regularização da representação processual (procuração com poderes específicos para atacar a norma impugnada)

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Néri da Silveira e Nelson Jobim. Plenário, 15.6.2000.

Resumo Estruturado

- DESCONHECIMENTO, AÇÃO, EXTINÇÃO, PROCESSO, AUSÊNCIA, JULGAMENTO, MÉRITO, PREJUDICIALIDADE, LIMINAR, MOTIVO, REQUERENTE, DESCUMPRIMENTO, DILIGÊNCIA, EXIGIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, OUTORGA, PODER ESPECIAL, ESPECÍFICO, ADVOGADO, PROCURADOR, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO, REFERÊNCIA, PROCESSO, CURSO, AÇÃO DIRETA, INCONSTITUCIONALIDADE.

Referências Legislativas

  • LEG-EST LEI-007619 ANO-2000 (BA).

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecida. Número de páginas: (13). Análise:(JBM). Revisão:(). Inclusão: 06/08/04, (MLR). Alteração: 07/01/2019, PDR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/779646/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2187-ba

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