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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 80064 SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 80064 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
SELSINO GONÇALVES SOUTO OU SELSSINO GONÇALVES SOUTO, LAERCIO LAURELLI, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 06-10-2000 PP-00081 EMENT VOL-02007-02 PP-00380
Julgamento
20 de Junho de 2000
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_80064_SP-_20.06.2000.pdf
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Ementa

I.

Prisão por pronúncia: invalidade quando, não motivada, implica a manutenção de prisão preventiva nula por falta ou inidoneidade de sua fundamentação. A jurisprudência do Tribunal tende a dispensar fundamentação específica para manter-se, na pronúncia, a prisão preventiva anteriormente decretada; a pronúncia, contudo, não sana por si só a nulidade da prisão preventiva anterior, por falta ou inidoneidade de sua própria motivação. II. Prisão preventiva: fundamentação inidônea. Não bastam a justificar a prisão preventiva nem o cuidar- se de acusação de crime qualificado de hediondo, nem a invocação do clamor público, nem a alusão à conveniência da instrução, quando não indicada a sua base empírica.

Resumo Estruturado

PP1791 , PRISÃO PREVENTIVA, ANULAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE, CRIME HEDIONDO, CLAMOR PÚBLICO, ALEGAÇÃO, DESCABIMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, OBSTRUÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, AUSÊNCIA, SENTENÇA DE PRONUNCIA, CONVALIDAÇÃO, INOCORRÊNCIA

Observações

Votação: Empate, vencidos os Min. Ilmar Galvão e Octavio Gallotti. Resultado: Deferido. Veja: HC-71289, HC-78425, HC-79781 E HC-80109. N.PP.:. Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 06/12/00, (SVF). Alteração: 19/12/00, (SVF).
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