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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 80064 SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_80064_SP-_20.06.2000.pdf
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Ementa

I.

Prisão por pronúncia: invalidade quando, não motivada, implica a manutenção de prisão preventiva nula por falta ou inidoneidade de sua fundamentação. A jurisprudência do Tribunal tende a dispensar fundamentação específica para manter-se, na pronúncia, a prisão preventiva anteriormente decretada; a pronúncia, contudo, não sana por si só a nulidade da prisão preventiva anterior, por falta ou inidoneidade de sua própria motivação. II. Prisão preventiva: fundamentação inidônea. Não bastam a justificar a prisão preventiva nem o cuidar- se de acusação de crime qualificado de hediondo, nem a invocação do clamor público, nem a alusão à conveniência da instrução, quando não indicada a sua base empírica.

Resumo Estruturado

PP1791 , PRISÃO PREVENTIVA, ANULAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE, CRIME HEDIONDO, CLAMOR PÚBLICO, ALEGAÇÃO, DESCABIMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, OBSTRUÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, AUSÊNCIA, SENTENÇA DE PRONUNCIA, CONVALIDAÇÃO, INOCORRÊNCIA

Observações

Votação: Empate, vencidos os Min. Ilmar Galvão e Octavio Gallotti. Resultado: Deferido. Veja: HC-71289, HC-78425, HC-79781 E HC-80109. N.PP.:. Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 06/12/00, (SVF). Alteração: 19/12/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/779627/habeas-corpus-hc-80064-sp

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