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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 1509 PB

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 1509 PB
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MANOEL RAMALHO DE ALENCAR, IRAPUAN SOBRAL FILHO E OUTRO, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Publicação
DJ 06-09-2001 PP-00009 EMENT VOL-02042-02 PP-00326
Julgamento
21 de Junho de 2000
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_1509_PB-_21.06.2000.pdf
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Ementa

RE: Medida cautelar suspensiva dos efeitos da decisão recorrida: demarcação da competência para concedê-la, antes e depois da admissão do recurso.

1. Durante algum período, o STF reservou-se, com exclusividade, a competência para decidir do pedido de medida cautelar suspensiva dos efeitos de decisão sujeita a recurso extraordinário, subordinando, porém, a sua admissibilidade a já ter sido o RE admitido (cf. RCL 416, 3.12.92, Celso, RTJ 144/718).
2. Essa orientação, contudo - com vistas a obviar os riscos da demora entre a interposição e o juízo de sua admissibilidade -, passou a admitir que, nesse intervalo, o pedido cautelar fosse decidido pelo Presidente do Tribunal a quo (cf: voto Pertence, no AgRPet 535, 1ª T, Moreira, 11.02.92, RTJ 140/756; Pet 1872, 1ª T, Moreira, 07.12.99, DJ 14.04.00; AgRPet 1903, Pleno, Néri, 01.03.00, Inf. STF 180).
3. O poder cautelar do Presidente do Tribunal pode exercer-se até o despacho de admissão do RE, inclusive; mas finda com a prolação desse, que devolve ao STF a jurisdição sobre o caso, nela incluída a de conceder medida cautelar da eficácia da decisão futura do recurso extraordinário (RISTF, art. 21, IV e V).
4. Uma vez admitido o RE - com o que se instaura o poder cautelar do STF com relação a ele -, usurpa-lhe a competência a decisão do Presidente do Tribunal a quo que, reconsiderando despacho anterior de indeferimento, confere efeito suspensivo ao recurso: para preservá-la, julga-se procedente a reclamação, sem prejuízo de que o pedido seja endereçado ao STF, se for o caso, mediante petição instruída com as peças necessárias.

Resumo Estruturado

- (CRIMINAL). - POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, MOMENTO, ADMISSÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, TRIBUNAL "A QUO", APLICAÇÃO ANALÓGICA, REGRA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCESSO PENAL // IMPOSSIBILIDADE, RECONSIDERAÇÃO, DECISÃO CONCESSIVA, CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, (STF) // VIABILIDADE, REQUERIMENTO, CASSAÇÃO, DECISÃO CONCESSIVA, MINISTRO RELATOR, (STF). - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), DISTINÇÃO, JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO DE APELAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO // POSSIBILIDADE, RETRATAÇÃO, SEDE, APELAÇÃO, EXISTÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, ( CPC)// IRRECORRIBILIDADE, DECISÃO, ADMISSÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO // NECESSIDADE, INTERPOSIÇÃO, DEMANDA CAUTELAR, PEDIDO, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, (MIN. MARÇO AURÉLIO). - (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, RECONSIDERAÇÃO, DECISÃO, DEFERIMENTO, INDEFERIMENTO, EFEITO SUSPENSIVO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, TRIBUNAL DE ORIGEM, (MIN. OCTAVIO GALLOTTI).

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencido o Ministro Octavio Gallotti. Resultado: Procedente. Acórdãos citados: RCL-416; ; AGRPET-535; (RTJ-140/756); PET-1872; AGRPET-1903. N.PP.:(20). Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 05/11/01, (MLR). Alteração: 07/11/01, (MLR).
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