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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC 6399 JA

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Partes

OSVALDO MASAKAZU KITAHARA OU MASAKAZU KITAHARA, NILVA SHIZUCO YAMACHI OU NILVA SHIZUCO KITAHARA OU SHIZUKO KITAHARA, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CAVALCANTI E OUTROS, OS MESMOS

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSEC_6399_JA-_21.06.2000.pdf
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Ementa

SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - DIVÓRCIO - ATO ADMINISTRATIVO - EXTENSÃO.

A norma inserta na alínea h do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, segundo a qual compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras, há de ser tomada respeitando-se a soberania do país em que praticado o ato. Prevendo a respectiva legislação o divórcio mediante simples ato administrativo, como ocorre, por exemplo, no Japão, cabível é a homologação para que surta efeitos no território brasileiro. Precedentes: Sentença Estrangeira nº 1.282/Noruega, Relator Ministro Mário Guimarães; Sentença Estrangeira nº 1.312/Japão, Relator Ministro Mário Guimarães; Sentença Estrangeira nº 1.943/Dinamarca, Relator Ministro Adaucto Cardoso; Sentença Estrangeira nº 2.251/Japão, Relator Ministro Moreira Alves; Sentença Estrangeira nº 2.626/Bélgica, Presidente Ministro Antonio Neder; Sentença Estrangeira nº 2.891/Japão, Presidente Ministro Xavier de Albuquerque; Sentenças Estrangeiras nºs 3.298, 3.371 e 3.372, todas do Japão, Presidente Ministro Cordeiro Guerra; e Sentença Estrangeira nº 3.724/Japão, Presidente Ministro Moreira Alves.

Resumo Estruturado

IN0041 , SENTENÇA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO, DECRETAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PAÍS DE ORIGEM, FORMALIDADES LEGAIS, OBSERVÂNCIA, INTERPRETAÇÃO ADITIVA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Homologada. Veja : SE-1282, SE-1312, SE-1943, RTJ-43/641, SE-2251, RTJ-77/389, SE-2626, SE-2891, SE-3298, SE-3371, SE-3372, SE-3724. N.PP.:(09). Análise:(CMM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 21/11/00, (SVF). Alteração: 23/11/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/779608/sentenca-estrangeira-contestada-sec-6399-ja

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