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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI-ED 237400 RS

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI-ED 237400 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
VALERIANO MACHADO, BRENO GREEN KOFF (DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJ 24-11-2000 PP-00102 EMENT VOL-02013-04 PP-00819 RTJ VOL-00176-03 PP-01388
Julgamento
27 de Junho de 2000
Relator
ILMAR GALVÃO
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Ementa

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ATUAÇÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA TRATAR-SE, NO CASO, DE PROCESSO ORIUNDO DE DEFENSORIA ESTADUAL, O QUAL, NA CONFORMIDADE DO ART.

111 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94 CONTINUARAM A CARGO DO REFERIDO ÓRGÃO. ACÓRDÃO QUE SE TERIA OMITIDO QUANTO A ESSA CIRCUNSTÂNCIA. Instituição que, a exemplo do Ministério Público, é considerada una e indivisível, a teor da norma do art. da Lei Complementar nº 80/94, que refere o órgão como unidade, não de chefia, mas da própria função, constitucionalmente considerada essencial à Justiça. Os arts. 106 e 108 da mencionada lei atribuem à Defensoria Pública do Estado a defesa dos necessitados no âmbito judicial da respectiva unidade federada, competindo-lhe, obviamente, interpor os recursos cabíveis para qualquer Tribunal (art. 129, VII), o que abrange, por óbvio, os Tribunais Superiores e o próprio Supremo Tribunal Federal, perante o qual atuará o Defensor Público-Geral, na conformidade do art. 23 do diploma legal sob enfoque. Assim, encontrando-se já providos os cargos de Defensor Público-Geral e de Subdefensor Público-Geral, perde toda consistência, no presente caso, a justificativa de ainda não se acharem preenchidos os cargos do quadro de Defensores Públicos da União. Considerações em face das quais são rejeitados os embargos.

Resumo Estruturado

PC0260 , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), OMISSÃO, AUSÊNCIA, (STF), ÂMBITO, PROCESSOS, ORIGINÁRIOS DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, INOCORRÊNCIA, JUSTIFICAÇÃO, INEXISTÊNCIA, DEFENSOR PÚBLICO GERAL, SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL, EXISTÊNCIA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO, CARGOS, PREENCHIMENTO, FALTA. CT1189 , DEFENSORIA PÚBLICA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ÓRGÃO, UNICIDADE, INDIVISIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO. CT1189 , DEFENSORIA PÚBLICA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PRESTAÇÃO, LIMITAÇÃO TERRITORIAL, EXISTÊNCIA, UNIDADE FEDERADA, ÂMBITO, DEFENSORES ESTADUAIS, ATUAÇÃO, RECURSO, INTERPOSIÇÃO, POSSIBILIDADE.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-00003 ART-00014 PAR-00001 PAR-00002 ART-00019 ART-00020 ART-00021 ART-00022 PAR- ÚNICO ART-00023 ART-00106 ART-00108 ART-00111 ART-00129 INC-00007

Observações

Votação: unânime. Resultado: rejeitados. N.PP.:(08). Análise:(COF). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 05/04/01, (SVF). Alteração: 21/11/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/779602/embdeclno-agravo-de-instrumento-ai-ed-237400-rs