jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2157 BA

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2157 BA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
07/12/2000
Julgamento
28 de Junho de 2000
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-MC_2157_BA-_28.06.2000.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Alíneas a, b e c do inciso III do artigo da Lei nº 7.508, de 22 de setembro de 1999, artigo , incisos I, II e III, e §§ 1º e , do Decreto nº 7.699, de 9 de novembro de 1999, e artigo 9º, incisos I e II, do mesmo Decreto, todos do Estado da Bahia. Pedido de medida liminar - Inexistência de ilegitimidade ativa por falta de pertinência temática - Não-ocorrência de inépcia da inicial por não indicar esta, no pedido, inclusive de liminar, o artigo impugnado da Lei estadual nº 7.508/99, mas apenas aludir às alíneas a, b e c do inciso III - No mérito, é relevante a argüição de inconstitucionalidade em causa com base no disposto no artigo 155, § 2º, XII, g, da Constituição, que exige lei complementar - que evidentemente é federal - para, em se tratando de ICMS, "regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados" - No caso, não há sequer necessidade de confronto entre as normas da Lei ora impugnada e a Lei Complementar nº 24/75, mas apenas entre aquelas e o disposto no artigo 155, § 2º, XII, g, da Constituição que pressupõe a deliberação dos Estados e do Distrito Federal para a concessão e revogação de benefícios fiscais concernentes ao ICMS - Conveniência da concessão da liminar. Liminar deferida para suspender, ex nunc, a eficácia das alíneas a, b e c do inciso III do artigo da Lei nº 7.508, de 22 de setembro de 1999, e, por via de conseqüência, dos artigos , I, II e III e §§ 1º e , e , I e II, do Decreto nº 7.699, de 9 de novembro de 1999, todos do Estado da Bahia.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas. Votou o Presidente. No mérito, também por unanimidade, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender a eficácia das alíneas a, b e c do inciso III do artigo , da lei nº 7.508, de 22 de setembro de 1999, e, por via de consequência, do artigo , incisos I, II e III e §§ 1º e 2º e do artigo , incisos I e II, do Decreto nº 7.699, de 09 de novembro de 1999, todos do Estado da Bahia. Votou o Presidente. Falou pelo requerido - Governador do Estado da Bahia - o Dr. Raimundo Viana, Procurador-Geral do Estado. Plenário, 28.6.2000.

Resumo Estruturado

TR1218 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), COBRANÇA, CRÉDITO PRESUMIDO, ALÍQUOTA, FIXAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, BENEFÍCIO, FISCAL, CONCESSÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00150 INC-00006 PAR-00006 ART- 00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00034 PAR-00008
  • LEG-FED LCP-000024 ANO-1975
  • LEG-EST LEI-007508 ANO-1999 ART-00003 INC-00003 LET-A LET-B LET-C
  • LEG-EST DEC-007699 ANO-1999 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 ART-00009 INC-00001 INC-00002

Observações

Obs.: A ADIMC 2157 foi objeto dos ADIMCE, rejeitados EM 20.06.01. Número de páginas: (23). Análise:(COF). Revisão:(). Inclusão: 26/01/01, (SVF). Alteração: 09/10/01, (MRL). Alteração: 13/11/2017, JLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/779546/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2157-ba