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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2131 BA

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2131 BA

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

Publicação

01/09/2000

Julgamento

28 de Junho de 2000

Relator

NELSON JOBIM
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Ementa

CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL EDITADA ANTES DA EC Nº 20/98. IMPOSSIBILIDADE DE CONFRONTO PELA VIA DO CONTROLE CONCENTRADO. A VIA DO CONTROLE DIFUSO É A PRÓPRIA PARA SE SABER SE HOUVE A REVOGAÇÃO, DA LEI, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PREJUDICADA.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Néri da Silveira. Plenário, 28.6.2000.

Resumo Estruturado

CT0793 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, OBJETO, PERDA, EMENDA CONSTITUCIONAL, DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, EDIÇÃO, ANTERIORIDADE, CONTROLE CONCENTRADO, DESCABIMENTO

Referências Legislativas

Observações

Veja : ADIQO 1907, ADI 1674, RTJ 169/920, ADIQO 612. Número de páginas: 11. Análise: (CTM). Revisão: (RCO/AAF). Inclusão: 31/10/00, (SVF). Alteração: 06/11/2017, GIB.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/779543/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2131-ba