Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23668 DF

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra o Senhor Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Financeiro, no qual o autor do presente writ mandamental sustenta a ocorrência de abuso de poder que teria sido praticado por esse órgão de investigação parlamentar.O ora …

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PODERES DE INVESTIGAÇÃO ( CF , ART. 58 , § 3º )- LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS - LEGITIMIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE DE A CPI ORDENAR, POR AUTORIDADE PRÓPRIA, A QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DELIBERATIVO - …

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.452 - DF (2017/0081948-0) IMPETRANTE : ERLI DIAS DE SOUSA ADVOGADO : LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA E OUTRO(S) - DF052045 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA INTERES. : UNIÃO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, por suposta omissão no …

 Preceituada no art. 1.º, caput , da CF/88 que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático…

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. NULIDADE DO ATO. AFRONTA AO ART. 2º DA MAGNA CARTA DE 1988. INEXISTÊNCIA. 2. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que “o regular exercício da função …