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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 197948 SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 197948 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE, HENRIQUE PEREIRA CARNEIRO JÚNIOR E OUTROS, PATRÍCIA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTRO, ESTADO DE SÃO PAULO, DANIEL CARAJELESCOV
Publicação
DJ 01-12-2000 PP-00097 EMENT VOL-02014-02 PP-00357
Julgamento
8 de Agosto de 2000
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_197948_SP-_08.08.2000.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA DA UNIDADE FEDERADA PARA FIXAR ÍNDICE DE CORREÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS, DETERMINANDO A UTILIZAÇÃO, NO CASO, DO INPC/IBGE; E PELA LEGITIMIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA DATA DO RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO A FEVEREIRO/91, POR MEIO DE DECRETO EDITADO NO CURSO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2 ; 5 , II, XXXVI, LIV E LV; E 150, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Descabimento do recurso, no concernente à indicação, pelo acórdão, do índice federal a ser aplicado na atualização da UFESP, em face da manifesta natureza infraconstitucional da questão. Incidência das Súmulas 282 e 356 quanto aos arts. 2 , 5 , LIV e LV, da CF. No mais, decidiu o acórdão em consonância com a jurisprudência do STF, assentada no sentido de não se encontrar sujeita ao princípio da legalidade a fixação da data do recolhimento do ICMS (REs 253.395 e 140.669, Relator Ministro Ilmar Galvão, entre outros), e de não ser ela ofensiva ao princípio da irretroatividade quando veiculada por meio de norma editada antes do ato de apuração do respectivo débito, ao final do período de referência.

Resumo Estruturado

PC0113 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA. DEFESA, CONTRADITÓRIO, INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, PRINCÍPIO PC3537 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, (ICMS), CORREÇÃO, ÍNDICE. TR1310 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), RECOLHIMENTO, PRAZO, ANTECIPAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, OFENSA, AUSÊNCIA. TR0435 , DÉBITO FISCAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, (ICMS), (UFESP), ÍNDICE, UNIÃO, ESTABELECIMENTO, SUPERIORIDADE, PERCENTUAL, FIXAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, INCOMPETÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Veja: RE-253395; RE-140669; RE-193349. obs.: O RE-197948 foi objeto dos REED, rejeitados. N.PP.:. Análise:(JBS). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 12/02/01, (MLR). Alteração: 11/03/02, (MLR).
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