Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 197948 SP

Descabimento do recurso, no concernente à indicação, pelo acórdão, do índice federal a ser aplicado na atualização da UFESP, em face da manifesta natureza infraconstitucional da questão. Incidência das Súmulas 282 e 356 quanto aos arts. 2 , 5 , LIV e LV, da CF. No mais, decidiu o acórdão em consonância com a jurisprudência do STF, assentada no sentido de não se encontrar sujeita ao princípio da legalidade a fixação da data do recolhimento do ICMS (REs 253.395 e 140.669, Relator Ministro Ilmar Galvão, entre outros), e de não ser ela ofensiva ao princípio da irretroatividade quando veiculada por meio de norma editada antes do ato de apuração do respectivo débito, ao final do período de referência.

PC0113 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA. DEFESA, CONTRADITÓRIO, INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, PRINCÍPIO PC3537 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, (ICMS), CORREÇÃO, ÍNDICE. TR1310 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), RECOLHIMENTO, PRAZO, ANTECIPAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, OFENSA, AUSÊNCIA. TR0435 , DÉBITO FISCAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, (ICMS), (UFESP), ÍNDICE, UNIÃO, ESTABELECIMENTO, SUPERIORIDADE, PERCENTUAL, FIXAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, INCOMPETÊNCIA.

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Veja: RE-253395; RE-140669; RE-193349. obs.: O RE-197948 foi objeto dos REED, rejeitados. N.PP.:. Análise:(JBS). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 12/02/01, (MLR). Alteração: 11/03/02, (MLR).