Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 234605 RJ

Somente por via de lei, no sentido formal, publicada no exercício financeiro anterior, é permitido aumentar tributo, como tal havendo de ser considerada a iniciativa de modificar a base de cálculo do IPTU, por meio de aplicação de tabelas genéricas de valorização de imóveis, relativamente a cada logradouro, que torna o tributo mais oneroso. Caso em que as novas regras determinantes da majoração da base de cálculo não poderiam ser aplicadas no mesmo exercício em que foram publicadas, sem ofensa ao princípio da anterioridade. No que concerne à taxa de iluminação pública, é de considerar-se que se trata de serviço público insuscetível de ser custeado senão por via do produto dos impostos gerais. Recurso não conhecido.

TR1146 , IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), BASE DE CÁLCULO, MODIFICAÇÃO, LEI, ANEX0, PUBLICAÇÃO POSTERIOR, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, OFENSA TR1324 , TAXA DE ILUMINAÇÃO, COBRANÇA, ESPECIFICIDADE, DIVISIBILIDADE, REQUISITOS, AUSÊNCIA

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Veja RE-85732; RTJ-94/246; RE-87763; RTJ-94/705; RE-96825; RTJ-113/701; RE-182191; RE-228029; RE-231764; RTJ-169/742; RE-233332. N.PP.:. Análise:(CRP). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 22/02/01, (MLR). Alteração: 28/02/01, (MLR).