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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 234605 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 234605 RJ

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIA M VAZ MONTEIRO DE CASTRO, LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO, AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO E OUTROS

Publicação

DJ 01-12-2000 PP-00098 EMENT VOL-02014-03 PP-00528

Julgamento

8 de Agosto de 2000

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_234605_RJ-_08.08.2000.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. AUMENTO DA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO, MEDIANTE APLICAÇAO DE ÍNDICES GENÉRICOS DE VALORIZAÇAO, POR LOGRADOUROS, DITADOS POR ATO NORMATIVO EDITADO NO MESMO ANO DO LANÇAMENTO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO SE REVESTE DAS CARACTERÍSTICAS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE.

Somente por via de lei, no sentido formal, publicada no exercício financeiro anterior, é permitido aumentar tributo, como tal havendo de ser considerada a iniciativa de modificar a base de cálculo do IPTU, por meio de aplicação de tabelas genéricas de valorização de imóveis, relativamente a cada logradouro, que torna o tributo mais oneroso. Caso em que as novas regras determinantes da majoração da base de cálculo não poderiam ser aplicadas no mesmo exercício em que foram publicadas, sem ofensa ao princípio da anterioridade. No que concerne à taxa de iluminação pública, é de considerar-se que se trata de serviço público insuscetível de ser custeado senão por via do produto dos impostos gerais. Recurso não conhecido.

Resumo Estruturado

TR1146 , IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), BASE DE CÁLCULO, MODIFICAÇÃO, LEI, ANEX0, PUBLICAÇÃO POSTERIOR, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, OFENSA TR1324 , TAXA DE ILUMINAÇÃO, COBRANÇA, ESPECIFICIDADE, DIVISIBILIDADE, REQUISITOS, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Veja RE-85732; RTJ-94/246; RE-87763; RTJ-94/705; RE-96825; RTJ-113/701; RE-182191; RE-228029; RE-231764; RTJ-169/742; RE-233332. N.PP.:. Análise:(CRP). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 22/02/01, (MLR). Alteração: 28/02/01, (MLR).
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