Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 247866 CE

14, 15 E 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76/93 AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 14 da Lei Complementar nº 76/93, ao dispor que o valor da indenização estabelecido por sentença em processo de desapropriação para fins de reforma agrária deverá ser depositado pelo expropriante em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais, contraria o sistema de pagamento das condenações judiciais, pela Fazenda Pública, determinado pela Constituição Federal no art. 100 e parágrafos. Os arts. 15 e 16 da referida lei complementar, por sua vez, referem-se, exclusivamente, às indenizações a serem pagas em títulos da dívida agrária, posto não estar esse meio de pagamento englobado no sistema de precatórios. Recurso extraordinário conhecido e provido, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e,", contida no art. 14 da Lei Complementar nº 76/93.

AD0110 , DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA, BENFEITORIAS ÚTIL E NECESSÁRIA, INDENIZAÇÃO, DINHEIRO, DEPÓSITO, OBRIGATORIEDADE, LEI COMPLEMENTAR, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, PRECATÓRIOS, SISTEMA DE PAGAMENTO, CONTRARIEDADE. AD2930 , VOTO VENCIDO, DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DEPÓSITO, CONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, RECEPÇÃO, OCORRÊNCIA.

Votação: por maioria, vencido o Min. Março Aurélio. Resultado: conhecido e provido. Acórdão citado: ADI-1187. N.PP.:. Análise:(LNT). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 09/02/01, (MLR). Alteração: 14/11/03, (MLR).