Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 273791 SP

RE: prequestionamento: falta suprida por embargos de declaração, ainda quando sobre o ponto não se haja manifestado a decisão que os rejeitou: Súmula 356 (cf. RE 210638, 22.04.98, Pertence, Inf. 107; RE 219934, Pl., Gallotti, 14.06.00). II. RE: processo trabalhista: prequestionamento. Quando o acórdão objeto do RE tenha sido proferido no recurso de revista, exige a jurisprudência do Tribunal que o questionamento da matéria constitucional já esteja presente na interposição daquele recurso trabalhista; é orientação inaplicável à hipótese de decisão de segundo grau, que, de ofício, extingue o processo sem julgamento de mérito por ausência de pressupostos processuais ou de condições de ação (C.Pr.Civ., art. 267, IV, V e VI, e § 3º), caso em que os embargos de declaração constituem a primeira oportunidade para agitar a questão constitucional. III. Garantia da jurisdição: alcance. O art. 5º, XXXV, assegura o acesso à jurisdição, mas não o direito à decisão de mérito, que pende - é um truísmo - de presença dos pressupostos do processo e das condições de ação, de regra, disciplinados pelo direito ordinário. IV. Garantia do contraditório e da coisa julgada. Não configura cerceamento de defesa o julgamento contrário à parte litigante da questão que - conforme a inteligência dada à lei processual ordinária - o Tribunal possa decidir de ofício; pela mesma razão, contra uma decisão que, malgrado não objeto do recurso, no ponto, nele mesmo pode ser revista de ofício, é manifesta a impossibilidade de invocar-se a preclusão e, muito menos, a proteção constitucional da coisa julgada.

TB0103 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), PREQUESTIONAMENTO, OCORRÊNCIA, TRIBUNAL A QUO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO, OMISSÃO, PERSISTÊNCIA TB0005 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO, MOMENTO, RECURSO DE REVISTA, INTERPOSIÇÃO TB1100 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA, DISSÍDIO COLETIVO, PRESSUPOSTOS, ACESSO AO JUDICIÁRIO, FUNDAMENTAÇÃO, LEGALIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, COISA JULGADA, OFENSA, ALEGAÇÃO, DESCABIMENTO

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Veja AGRAG-133760; AGRAG-134819; EDRE-185799; RE-191414; LEX-250/212; RE-208639; INF. (STF) 144 E 157; RE-210638; RE-214724; RE-219934. N.PP.:(09). Análise:(LNT). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 21/11/00, (MLR). Alteração: 12/03/01, (MLR).