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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 273791 SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 273791 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS SECAS E MOLHADAS DE SÃO PAULO E ITAPECIRICA DA SERRA, UBIRAJARA WANDERLEY LINS JUNIOR E OUTROS, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DE SÃO PAULO E REGIÃO, JÚLIO NICOLUCCI JÚNIOR E OUTRO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2º REGIÃO
Publicação
DJ 15-09-2000 PP-00133 EMENT VOL-02004-05 PP-01157
Julgamento
15 de Agosto de 2000
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_273791_SP-_15.08.2000.pdf
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Ementa

I.

RE: prequestionamento: falta suprida por embargos de declaração, ainda quando sobre o ponto não se haja manifestado a decisão que os rejeitou: Súmula 356 (cf. RE 210638, 22.04.98, Pertence, Inf. 107; RE 219934, Pl., Gallotti, 14.06.00). II. RE: processo trabalhista: prequestionamento. Quando o acórdão objeto do RE tenha sido proferido no recurso de revista, exige a jurisprudência do Tribunal que o questionamento da matéria constitucional já esteja presente na interposição daquele recurso trabalhista; é orientação inaplicável à hipótese de decisão de segundo grau, que, de ofício, extingue o processo sem julgamento de mérito por ausência de pressupostos processuais ou de condições de ação (C.Pr.Civ., art. 267, IV, V e VI, e § 3º), caso em que os embargos de declaração constituem a primeira oportunidade para agitar a questão constitucional. III. Garantia da jurisdição: alcance. O art. 5º, XXXV, assegura o acesso à jurisdição, mas não o direito à decisão de mérito, que pende - é um truísmo - de presença dos pressupostos do processo e das condições de ação, de regra, disciplinados pelo direito ordinário. IV. Garantia do contraditório e da coisa julgada. Não configura cerceamento de defesa o julgamento contrário à parte litigante da questão que - conforme a inteligência dada à lei processual ordinária - o Tribunal possa decidir de ofício; pela mesma razão, contra uma decisão que, malgrado não objeto do recurso, no ponto, nele mesmo pode ser revista de ofício, é manifesta a impossibilidade de invocar-se a preclusão e, muito menos, a proteção constitucional da coisa julgada.

Resumo Estruturado

TB0103 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), PREQUESTIONAMENTO, OCORRÊNCIA, TRIBUNAL A QUO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO, OMISSÃO, PERSISTÊNCIA TB0005 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO, MOMENTO, RECURSO DE REVISTA, INTERPOSIÇÃO TB1100 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA, DISSÍDIO COLETIVO, PRESSUPOSTOS, ACESSO AO JUDICIÁRIO, FUNDAMENTAÇÃO, LEGALIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, COISA JULGADA, OFENSA, ALEGAÇÃO, DESCABIMENTO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Veja AGRAG-133760; AGRAG-134819; EDRE-185799; RE-191414; LEX-250/212; RE-208639; INF. (STF) 144 E 157; RE-210638; RE-214724; RE-219934. N.PP.:(09). Análise:(LNT). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 21/11/00, (MLR). Alteração: 12/03/01, (MLR).
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