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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2243 DF 000XXXX-45.2000.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0002433-45.2000.0.01.0000 DF 0002433-45.2000.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PARTIDO LIBERAL - PL

Publicação

06/06/2003

Julgamento

16 de Agosto de 2000

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2243_DF-_16.08.2000.pdf
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Ementa

CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - PARÂMETROS.

O controle concentrado de constitucionalidade pressupõe descompasso de certa norma com o Texto Fundamental, mostrando-se inadequado para impugnar-se ato regulamentador, como é a Resolução nº 20.562 do Tribunal Superior Eleitoral, de 2 de março de 2000, sobre a distribuição dos horários de propaganda eleitoral, versada na Lei nº 9.504/97.

Acórdão

O Tribunal, preliminarmente, por unanimidade, decidiu não estar impedido de participar do julgamento o Senhor Ministro Néri da Silveira, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do voto do Senhor Ministro Moreira Alves. Votou o Presidente. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por unanimidade, não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Plenário, 16.8.2000.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSIÇÃO, RESOLUÇÃO, (TSE), LIMITAÇÃO, EXIGÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, PARLAMENTAR, CÂMARA DOS DEPUTADOS, DIREITO, HORÁRIO RESERVADO, PROPAGANDA POLÍTICA // DECORRÊNCIA, SITUAÇÃO, VERIFICAÇÃO, CAMPO, ILEGALIDADE. - INEXISTÊNCIA, IMPEDIMENTO, PRESIDENTE, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, JULGAMENTO, AÇÃO, FATO, PRESTAÇÃO, INFORMAÇÃO, ANTERIORIDADE, JULGAMENTO // REPRESENTANTE ILEGAL, TRIBUNAL // AUSÊNCIA, INTERESSE SUBJETIVO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 009504 ANO-1997
  • LEG-FED RES-020562 ANO-2000 (TSE).

Observações

Número de páginas: (10). Análise:(DMV). Revisão:(COF). Inclusão: 27/04/04, (SVF). Alteração: 11/10/2018, HAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/779372/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2243-df-0002433-4520000010000

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