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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Partes

UNIÃO FEDERAL., PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES., CORREIO POPULAR S/A., HÉLIO QUEIJA VASQUES.

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_273308_SP-_22.08.2000.pdf
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Ementa

Imposto de importacao. Tinta especial para jornal. Não-ocorrência de imunidade tributária

. - Esta Corte já firmou o entendimento (a título de exemplo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposicão por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição
. - No caso, trata-se de tinta para jornal, razão por que o acórdão recorrido, por ter esse insumo como abrangido pela referida imunidade, e, portanto, imune ao imposto de importacao, divergiu da jurisprudência desta Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Acórdão

RE 279045 ANO-2000 UF-PR TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 02-02-2001 PP-00143 EMENT VOL-02017-20 PP-04396 RE XXXXX ANO-2000 UF-RJ TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 09-02-2001 PP-00040 EMENT VOL-02018-08 PP-01708 RE 277067 AgR ANO-2001 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 09-03-2001 PP-00109 EMENT VOL-02022-05 PP-00915 RE XXXXX ANO-2001 UF-RJ TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 10-08-2001 PP-00019 EMENT VOL-02038-06 PP-01151 RE XXXXX ANO-2001 UF-RJ TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 10-08-2001 PP-00019 EMENT VOL-02038-06 PP-01151

Resumo Estruturado

TR1306 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMUNIDADE, JORNAL, PAPEL, MODALIDADE, TINTA PARA JORNAL, ABRANGÊNCIA, AUSÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Veja RE-174476; RE-178863; RE-190761; RE-203859; RE-204234. N.PP.:. Análise:(LNT). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 21/11/00, (MLR). Alteração: 04/09/01, (SVF).
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