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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 153781 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 153781 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
BANCO DO BRASIL S/A, HELVECIO ROSA DA COSTA E OUTROS, MARIA DO CARMO SERPA E OUTROS
Publicação
DJ 02-02-2001 PP-00141 EMENT VOL-02017-03 PP-00640
Julgamento
29 de Agosto de 2000
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_153781_DF-_29.08.2000.pdf
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Ementa

TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART.

5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido.

Resumo Estruturado

TB1156 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, RECURSO DE REVISTA, INADMISSIBILIDADE, EXECUÇÃO, PENHORA, BENS, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DIREITO DE PROPRIEDADE, OFENSA INDIRETA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. N.PP.:(06). Análise:(LNT). Revisão:(AAF). Inclusão: 23/02/01, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/779265/recurso-extraordinario-re-153781-df

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