jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 80315 SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 80315 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ROBERTO GOMES, SHEILA KLEINSINGER, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 13-10-2000 PP-00011 EMENT VOL-02008-03 PP-00534
Julgamento
29 de Agosto de 2000
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_80315_SP-_29.08.2000.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

I.

Ministério Público: sucumbência no provimento da apelação da defesa, apesar de com ele se ter posto de acordo o Promotor de Justiça. A independência funcional dos agentes do Ministério Público é, de fato, incompatível com a pretensão de que a concordância do Promotor com a apelação vinculasse os órgãos da instituição que oficiam junto ao Tribunal, de modo a inibi-los de interpor recurso especial contra a decisão que, provendo o recurso da defesa, desclassificou a infração. II. Habeas-corpus: inexigibilidade de prequestionamento na decisão impugnada. Não se sujeita o recurso ordinário de habeas-corpus nem a impetração substitutiva dele, ao requisito do prequestionamento na decisão impugnada: o ponto, suscitado na impetração ao STJ, não obstante o silêncio do acórdão a respeito, pode ser conhecido pelo Supremo Tribunal. III. Individualização da pena: regime de cumprimento de pena: critério legal. A gravidade do tipo incidente, para todos os efeitos legais, se traduz na escala penal cominada. Se, nos limites dela, a pena imposta comporta determinado regime de execução, não cabe, para impor outro, mais severo, considerar novamente, e como única razão determinante, a gravidade em abstrato da infração cometida: o regime de estrita legalidade que rege o Direito Penal não admite que, à categoria legal dos crimes hediondos, o juiz acrescente, segundo a sua avaliação subjetiva ditada por seus preconceitos, a categoria dos crimes repugnantes, de modo a negar ao condenado o que lhe assegura a lei. Quando a pena é fixada no mínimo legal - a pressupor que sejam favoráveis ao réu as circunstâncias de individualização do art. 59 CPen., que são também as que se hão de levar em conta na determinação do regime inicial de execução (CPen., art. 33, § 3º) - cabe deferir o HC para conceder o regime menos severo compatível com o quantum da sanção aplicada.

Resumo Estruturado

AD2834 , MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUAÇÃO, MEMBROS, INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, APELAÇÃO, PROMOTOR, CONCORDÂNCIA, PROCURADOR DE JUSTIÇA, VINCULAÇÃO, AUSÊNCIA PP0898 , HABEAS CORPUS, PREQUESTIONAMENTO, INEXIGIBILIDADE PN0793 , PENA, REGIME INICIAL, AGRAVAMENTO, CRIME, GRAVIDADE EM ABSTRATO, CONSIDERAÇÃO, DESCABIMENTO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido em parte. Veja : HC-74891, HC-75241, HC-75642, HC-75647, HC-75726, HC-75875, HC-76424, HC-76475, HC-76738, HC-77099, HC-77169, HC-77187, HC-77682, RTJ-168/280. N.PP.:(12). Análise:(CMM). Revisão:(RCO). Inclusão: 24/01/01, (SVF). Alteração: 02/02/01, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/779256/habeas-corpus-hc-80315-sp

Informações relacionadas

Victor Emídio, Advogado
Artigoshá 2 anos

Você sabia que o preso tem o DIREITO de fugir da prisão?

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 84851 BA

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 24 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 75726 SP