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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 248188 SC

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 248188 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, EVILÁSIO J. ARAÚJO E OUTROS, ALTAIR SANTOS DE AGUIAR E OUTROS, UNIÃO FEDERAL
Publicação
DJ 01-06-2001 PP-00090 EMENT VOL-02033-05 PP-00913
Julgamento
31 de Agosto de 2000
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_248188_SC-_31.08.2000.pdf
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Ementa

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS A ELE VINCULADAS. PLANOS "BRESSER" (JUNHO/87), "VERÃO" (JANEIRO/89) E "COLLOR I" (ABRIL/MAIO/90).

Não revestindo tais contas caráter contratual, mas estatutário, não há falar em direito adquirido dos seus titulares à atualização monetária dos respectivos saldos, em face de novos índices fixados por lei, ainda que no curso do prazo aquisitivo do direito à correção, posto inexistir direito adquirido a regime jurídico, segundo jurisprudência assente do STF. Aresto que dissentiu dessa orientação tão-somente quanto aos Planos "Bresser" (junho/87) e "Collor I" (maio/90), posto que, quanto aos demais, não havia questão de direito intertemporal a ser considerada. Recurso que, por isso, é conhecido em parte e nela provido, para o fim de reformar o acórdão no que concerne aos dois planos acima enumerados.

Resumo Estruturado

TB0761 , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), NATUREZA JURÍDICA, INSTITUCIONAL, ELEMENTOS CONFORMADORES, ALTERAÇÃO, POSSIBILIDADE, SALDOS, VALOR REAL, PRESERVAÇÃO, NORMA, DEVER, IMPOSIÇÃO, AUSÊNCIA, CONTAS VINCULADAS, CORREÇÃO MONETÁRIA, DIREITO, PERÍODO AQUISITIVO, CURSO, ÍNDICE DE CORREÇÃO, ALTERAÇÃO, VIABILIDADE, ÍNDICE EXTINTO, DIREITO ADQUIRIDO, AUSÊNCIA CV1642 , CORREÇÃO MONETÁRIA, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PLANO BRESSER (JUNHO/1987), PLANO COLLOR I (MAIO/1990), ÍNDICE DE CORREÇÃO, MODIFICAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, DIREITO ADQUIRIDO, OFENSA, INEXISTÊNCIA PC3537 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PLANO VERÃO (JANEIRO/1989), PLANO COLLOR I (ABRIL/1990), MATÉRIA DE DIREITO INTERTEMPORAL, AUSÊNCIA, RECURSO, (STF), APRECIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE PC4599 , VOTO VENCIDO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTAS VINCULADAS, QUATRO MOMENTOS, PERÍODO DE CORREÇÃO, APURAÇÃO DO VALOR, APURAÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO, PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DO VALOR, DATA, LEGISLAÇÃO EM VIGOR, APLICAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, EXISTÊNCIA, (MINISTRO MARÇO AURÉLIO) PC4599 , VOTO VENCIDO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), GARANTIA DA ESTABILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, CARÁTER TRIBUTÁRIO, CARÁTER PREVIDENCIÁRIO, AUSÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, DIREITO SOCIAL DO TRABALHADOR, CONTAS VINCULADA, VALOR, CORREÇÃO MONETÁRIA, CRITÉRIOS, ALTERAÇÃO, LIMITE, CORREÇÃO, PERÍODO DE APURAÇÃO, TERMO, ÍNDICE, APLICAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, EXISTÊNCIA, (MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA)

Doutrina

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime, quanto aos Planos Verão e Collor I (abril/90), e por maioria, quanto aos Planos Bresser e Collor I (maio/90), vencidos parcialmente os Ministros Março Aurélio, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira. Resultado : Não conhecido, quanto aos Planos Verão e Collor I (abril/90), e conhecido em parte e nesta provido, quanto aos Planos Bresser e Collor I (maio/90). Acórdãos citados : ADI-493, (RTJ-143/724), RE-241112, RE-226855. Caso dos 68,9% (sessenta e oito vírgula nove por cento). N.PP.:(40). Análise:(CMM). Revisão:(AFF). Inclusão: 19/07/01, (SVF). Alteração: 31/07/01, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/779209/recurso-extraordinario-re-248188-sc

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