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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 275671 MG

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 275671 MG

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

UNIÃO FEDERAL, PFN - ALEXANDRA MAFFRA MONTEIRO., HOSPITAL SÃO LUCAS LTDA., LUDMILLA DE MATTOS E OUTROS.

Publicação

DJ 06-10-2000 PP-00101 EMENT VOL-02007-10 PP-02210

Julgamento

5 de Setembro de 2000

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_275671_MG-_05.09.2000.pdf
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Ementa

- Contribuição social PIS- PASEP. Princípio da anterioridade em se tratando de Medida Provisória. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 232.896, que versa caso análogo ao presente, assim decidiu: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS- PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO.

I - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória.
II - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 - "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995" - e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18.
III - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias.
IV - Precedentes do S. T. F.: ADIN 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIN 1610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n. 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2ª T, 25.
5.98. V - R E. conhecido e provido, em parte". Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Acórdão

RE 249598 AgR ANO-2000 UF-MG TURMA-02 N.PP-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 07-12-2000 PP-00019 EMENT VOL-02015-06 PP-01175 RE 282679 ANO-2000 UF-MG TURMA-01 N.PP-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 23-02-2001 PP-00126 EMENT VOL-02020-13 PP-02864 RE 283011 ANO-2000 UF-MT TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 23-02-2001 PP-00126 EMENT VOL-02020-13 PP-02882 RE 274843 AgR ANO-2000 UF-DF TURMA-02 N.PP-007 Min. NELSON JOBIM DJ 09-02-2001 PP-00036 EMENT VOL-02018-04 PP-00886 RE 280777 ANO-2000 UF-MG TURMA-01 N.PP-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 09-02-2001 PP-00038 EMENT VOL-02018-06 PP-01293 RE 282720 ANO-2000 UF-MG TURMA-01 N.PP-010 Min. MOREIRA ALVES DJ 09-02-2001 PP-00041 EMENT VOL-02018-07 PP-01517 RE 282773 ANO-2000 UF-MG TURMA-01 N.PP-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 09-02-2001 PP-00041 EMENT VOL-02018-07 PP-01527 RE 282825 ANO-2000 UF-MG TURMA-01 N.PP-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 09-02-2001 PP-00041 EMENT VOL-02018-07 PP-01536 RE 284690 ANO-2000 UF-BA TURMA-01 N.PP-010 Min. MOREIRA ALVES DJ 09-02-2001 PP-00040 EMENT VOL-02018-08 PP-01720 RE 285108 ANO-2001 UF-PE TURMA-01 N.PP-016 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-05-2001 PP-00091 EMENT VOL-02030-07 PP-01394 RE 288209 ANO-2001 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-05-2001 PP-00091 EMENT VOL-02030-07 PP-01548 RE 314635 ANO-2001 UF-PB TURMA-01 N.PP-010 Min. MOREIRA ALVES DJ 11-10-2001 PP-00020 EMENT VOL-02047-06 PP-01182 RE 265625 AgR ANO-2001 UF-RR TURMA-02 N.PP-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 21-09-2001 PP-00051 EMENT VOL-02044-02 PP-00453 RE 277137 AgR ANO-2001 UF-RR TURMA-02 N.PP-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 21-09-2001 PP-00055 EMENT VOL-02044-03 PP-00473 RE 279521 AgR ANO-2001 UF-RR TURMA-02 N.PP-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 21-09-2001 PP-00055 EMENT VOL-02044-03 PP-00479 RE 282729 AgR ANO-2001 UF-RR TURMA-02 N.PP-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 21-09-2001 PP-00055 EMENT VOL-02044-03 PP-00500 RE 287189 AgR ANO-2001 UF-DF TURMA-02 N.PP-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 21-09-2001 PP-00055 EMENT VOL-02044-03 PP-00539 RE 313066 ANO-2001 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 16-11-2001 PP-00022 EMENT VOL-02052-05 PP-00953 RE 291554 ANO-2001 UF-SP TURMA-01 N.PP-013 Min. MOREIRA ALVES DJ 14-12-2001 PP-00088 EMENT VOL-02053-16 PP-03437 RE 300780 ANO-2001 UF-MG TURMA-01 N.PP-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 14-12-2001 PP-00092 EMENT VOL-02053-17 PP-03623 RE 297074 ANO-2001 UF-MG TURMA-01 N.PP-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 14-12-2001 PP-00092 EMENT VOL-02053-16 PP-03537 RE 277583 AgR ANO-2001 UF-RR TURMA-02 N.PP-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 01-02-2002 PP-00100 EMENT VOL-02055-04 PP-00770 RE 383087 AgR ANO-2003 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-006 DJ 29-08-2003 PP-00033 EMENT VOL-02121-19 PP-03919

Resumo Estruturado

CT1117 , MEDIDA PROVISÓRIA, EFICÁCIA, PRESERVAÇÃO, REEDIÇÃO, VALIDADE, PRAZO, ATENDIMENTO, LEI, CONVERSÃO, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, AUSÊNCIA. CT1168 , MEDIDA PROVISÓRIA, EDIÇÃO, DIVULGAÇÃO, DATA, TERMO INICIAL, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, OBSERVÂNCIA, ( PIS - PASEP), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. Acórdão citado: RE-232896. N.PP.:. Análise:(LNT). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 06/12/00, (SVF). Alteração: 14/10/03, (SVF).
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