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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 231850 SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 231850 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
BANCO CENTRAL DO BRASIL, DANIELLE HEIFFIG ZUCCATO E OUTROS, ADOLPHO DE AZEVEDO FREIRE E OUTRO
Publicação
DJ 06-10-2000 PP-00098 EMENT VOL-02007-04 PP-00790
Julgamento
5 de Setembro de 2000
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_231850_SP-_05.09.2000.pdf
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Ementa

- Recurso extraordinário. - O acórdão recorrido deu pela inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo da Lei 8.076/90 em que se funda a pretensão do ora recorrente - com base na declaração nesse sentido feita em aresto do Plenário da Corte de origem prolatado em 25 de abril de 1991. - Ora, este Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que, tendo sido declarada a inconstitucionalidade de ato normativo pelo Plenário ou pelo Órgão Especial do Tribunal "a quo", é contra esse acórdão que se dirige o ataque por parte do recurso extraordinário, razão por que, se ele não foi juntado ao aresto da Turma ou Câmara julgadora, o recorrente deverá fazê-lo quando da interposição do recurso extraordinário, sob pena de, não ocorrendo uma ou outra dessas hipóteses, não ser conhecido o recurso extraordinário. E, no caso, não houve essa juntada. Recurso extraordinário não conhecido.

Acórdão

RE 262046 ANO-2000 UF-RS TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 09-02-2001 PP-00041 EMENT VOL-02018-02 PP-00361 RE 263662 ANO-2000 UF-SC TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 09-02-2001 PP-00041 EMENT VOL-02018-02 PP-00384

Resumo Estruturado

PC3713 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DESCABIMENTO, TRIBUNAL "A QUO", PLENÁRIO, ATO NORMATIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, JUNTADA, FALTA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. N.PP.:(09). Análise:(LNT). Revisão:(RCO). Inclusão: 05/01/01, (SVF). Alteração: 20/03/01, (MLR).
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