Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO: Inq-QO 1660 DF

Supremo Tribunal Federal: competência penal originária: ação penal (ou interpelação preparatória dela) contra o Advogado-Geral da União, que passou a ser Ministro de Estado por força da última edição da MPr 2049-20, de 29.06.2000. II. Ação penal privada: ilegitimidade ativa de associação civil para propô-la por ofensa à honra de seus filiados: precedentes.

O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio e Celso de Mello, que declaravam a inconstitucionalidade formal da expressão "e o Advogado-Geral da União", contida no parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, e do art. 24-B, da mesma lei, ambos na redação da Medida Provisória nº 2.049-22, de 28 de agosto de 2000, reconheceu a sua competência para conhecer e julgar a queixa-crime. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, concedeu habeas corpus de ofício ao querelado para o fim de rejeitar a queixa-crime por ilegitimidade ad causam da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. Plenário, 06.9.2000.

- (QUESTÃO DE ORDEM), COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, (STF), PROCESSO, JULGAMENTO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CRIME COMUM, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, REGRA, COMPETÊNCIA, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, EQUIPARAÇÃO, CARGO, MINISTRO DE ESTADO. - (QUESTÃO DE ORDEM), (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO E MIN. CELSO DE MELLO), COMPETÊNCIA, (STJ), JULGAMENTO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, OCUPANTE, CARGO, PROCURADOR REGIONAL, (DF), ATUAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, RECONHECIMENTO, EQUIPARAÇÃO, CARGO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, MINISTRO DE ESTADO, INOBSERVÂNCIA, TAXATIVIDADE, ROL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, (STF). IMPOSSIBILIDADE, EDIÇÃO, LEI FORMAL, MEDIDA PROVISÓRIA, FINALIDADE, MODIFICAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - REJEIÇÃO, QUEIXA-CRIME, ILEGITIMIDADE, "AD CAUSAM", ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL, (ADPF), ALEGAÇÃO, OFENSA, HONRA, FILIADO. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), PROSSEGUIMENTO, QUEIXA-CRIME, RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL, (ADPF).

- Acórdãos citados: Pet 1199 AgR , Pe (RTJ-169/885) t 1249 AgR , Pe (RTJ-170/60) t 1673 AgR , HC (RTJ-172/29) 67839 . - (RTJ-131/662) Decisão monocrática citada: Pet 2084. N.PP.:.(32) Análise:(LMC). Revisão:(MSA/RCO). Inclusão: 17/02/06, (LMC).