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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0124344-06.2017.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
INCAL INCORPORAÇÕES S/A, FERNANDO JOSÉ DA SILVA FORTES E OUTROS, LUIZ ANTONIO SIQUEIRA DIAS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU
Publicação
DJ 20-02-2004 PP-00017 EMENT VOL-02140-02 PP-00282
Julgamento
20 de Setembro de 2000
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_23560_DF-_20.09.2000.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. EDITAL DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ÓRGÃO PÚBLICO.INSPEÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE CONSTATOU IRREGULARIDADES NO CONTRATO; NA EXECUÇÃO DA OBRA E INCOMPATIBILIDADES ENTRE OS CRONOGRAMAS FÍSICO E FINANCEIRO. DECISAO DO TCU PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COMPETENTE QUE DECRETE A NULIDADE DO CONTRATO - ART. 59- DA LEI 8.666/93. DECISÃO COM EFEITO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS CONSTITUTIVOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. LIMITES DA DECISÃO PARA NÃO INTERFERIR NO PROCESSO ANULATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Resumo Estruturado

- INDEFERIMENTO, PEDIDO, CASSAÇÃO, LIMINAR, ENTENDIMENTO, INCOMPATIBILIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, EXAME, PROCEDIMENTO, LICITAÇÃO, ATO JURÍDICO, EXECUÇÃO, PARTE, CABIMENTO, AÇÃO ANULATÓRIA // MANDADO DE SEGURANÇA, CONTESTAÇÃO, DECISÃO, (TCU), DETERMINAÇÃO, (TRT), DECLARAÇÃO, NULIDADE, CONTRATO, OBJETIVO, CONTINUIDADE, OBRA // DECISÃO, (TCU), AUSÊNCIA, EFEITO, DESCONSTITUIÇÃO, NEGÓCIO JURÍDICO, CONFORMIDADE, ENTENDIMENTO, RELATOR, OCORRÊNCIA, HIPÓTESE, EFEITO MANDAMENTAL. - PRESIDENTE, (TRT), CONSULTA, (TCU), OBJETIVO, RESTABELECIMENTO, EQUILÍBRIO FINANCEIRO, CONTRATO, ENTREGA, PRÉDIO PRONTO // (TCU), ANTERIORIDADE, RESPOSTA, CONSULTA, RECONHECIMENTO, PREJUÍZO, (TRT) // (TCU), DETERMINAÇÃO, RESTITUIÇÃO, VALOR SUPERFATURADO, REFERÊNCIA, DIFERENÇA,QUANTIA, (TRT), PAGAMENTO, COMPARAÇÃO, CUSTO REAL, EMPREENDIMENTO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), INDEFERIMENTO, PEDIDO, INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, DECISÃO, (TCU), RESPONSABILIDADE, FISCALIZAÇÃO, CONTA PÚBLICA, EXAME, NULIDADE, CONTRATO, DETERMINAÇÃO, (TRT), DECLARAÇÃO, RESCISÃO UNILATERAL, (MIN. MAURÍCIO CORRÊA) . - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , (TCU), DETERMINAÇÃO, (TRT), DECLARAÇÃO, NULIDADE, CONTRATO, EFICÁCIA, "EX TUNC", OBJETIVO, OBTENÇÃO, RESTITUIÇÃO, VALOR, SUPERFATURAÇÃO // RESCISÃO, CONTRATO, EFICÁCIA, "EX NUNC", INAPLICAÇÃO, HIPÓTESE, (MIN. MOREIRA ALVES) . - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, POSSIBILIDADE, (TRT), RESCISÃO UNILATERAL, ESCRITURA, PARTE, REFERÊNCIA, CONSTRUÇÃO, PRÉDIO, ENTENDIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, CONTRATO, EMPREITADA, (MIN. ILMAR GALVÃO). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ENTENDIMENTO, (TCU), AUSÊNCIA, DECISÃO, REFERÊNCIA, NATUREZA, CONTRATO, ATUAÇÃO, ÂMBITO, COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, ATOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DETERMINAÇÃO, (TRT), PROVIDÊNCIA, OBJETIVO, CONTINUIDADE, OBRA, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CONTRATO, (MIN. NÉRI DA SILVEIRA). - (VOTO VENCIDO), CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, DECLARAÇÃO, INSUBSISTÊNCIA, ATO, (TCU), DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, ESCRITURA, COMPROMISSO, COMPRA E VENDA, NULIDADE, CONTRATO, IMPETRANTE, (TRT), SEGUNDA REGIÃO, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, IMÓVEL, DESTINAÇÃO, INSTALAÇÃO, FÓRUM TRABALHISTA, (SP) // ENVOLVIMENTO, CONTRATO, REGÊNCIA, DIREITO PRIVADO, (MIN. MARÇO AURÉLIO). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (TCU), DETERMINAÇÃO, (TRT), DECLARAÇÃO, NULIDADE, CONTRATO, ENTENDIMENTO, REFERÊNCIA, CONTRATO ADMINISTRATIVO, RESULTADO, DESFAZIMENTO, ESCRITURA, COMPRA, VENDA, REGÊNCIA, DIREITO CIVIL, (MIN. MARÇO AURÉLIO) .

Doutrina

  • Obra: null
  • Autor: VICTOR NUNES LEAL
  • Obra: PROBLEMAS DE DIREITO PÚBLICO
  • Autor: CELSO CUNHA, COM LINDLEY CINTRA
  • Obra: NOVA GRAMÁTICA DO PORTUGUÊS CONTEMPORÂNEO
  • Autor: null

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Min. Março Aurélio. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: RE-89217 . - Impedido o Min. Octavio Gallotti caso: "NICOLAU DOS SANTOS NETO (RTJ-91/1009) - CPI DO JUDICIÁRIO - TRT-SP" N.PP.:. Análise:(JBM). Revisão:(). Inclusão: 12/08/04, (SVF). Alteração: 10/09/04, (JVC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/779052/mandado-de-seguranca-ms-23560-df

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