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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1797 PE

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1797 PE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Publicação
DJ 13-10-2000 PP-00009 EMENT VOL-02008-01 PP-00109
Julgamento
21 de Setembro de 2000
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1797_PE-_21.09.2000.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DECISÃO ADMINISTRATIVA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO (RECIFE/PE), PROFERIDA NA SESSÃO DE 15 DE JANEIRO DE 1998. EXTENSÃO AOS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS E SERVIDORES DA DIFERENÇA DE 11,98% DECORRENTE DE ERRO VERIFICADO NA CONVERSÃO DE SEUS VALORES EM URV. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 62, 96, II, B, E 169 DA CF. A Medida Provisória nº 434/94 não determinou que a conversão, no caso sob enfoque, se fizesse na forma prevista em seu art. 21, ou seja, com base na média dos resultados da divisão dos vencimentos de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pela URV alusiva ao último dia do respectivo mês de competência, mas, sim, pela regra geral do art. 18, que indicava para divisor a URV correspondente à data do efetivo pagamento. Interpretação autorizada não apenas pela circunstância de não poderem os magistrados ser considerados simples servidores mas, também, tendo em vista que as folhas de pagamento, nos órgãos do Poder Judiciário Federal, sempre foram pagas no dia 20 do mês, em razão da norma do art. 168 da Constituição Federal, como entendido pelo STF, ao editar as novas tabelas de vencimentos do Poder Judiciário, em face da referida Medida Provisória nº 434/94. Não obstante o Chefe do Poder Executivo, ao reeditar a referida medida provisória, por meio da de nº 457/94, houvesse dado nova redação ao art. 21 acima mencionado, para nele abranger os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, a lei de conversão (Lei nº 8.880/94) não reproduziu o novo texto do referido dispositivo, mas o primitivo, da Medida Provisória nº 434, autorizando, portanto, o entendimento de que, no cálculo de conversão dos vencimentos em referência, haveria de ser tomada por divisor a URV do dia do efetivo pagamento. Considerando, entretanto, que a decisão impugnada não esclareceu os limites temporais de aplicação da diferença sob enfoque, impõe-se dar-lhe interpretação conforme à Carta, para o fim de deixar explicitado ser ela devida, aos servidores, de abril de 1994 a dezembro de 1996; e, aos magistrados, de abril de 1994 a janeiro de 1995; posto que, em janeiro de 1997, entrou em vigor a Lei nº 9.421/96, que, ao instituir as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixou novos padrões de vencimentos em real; e, em fevereiro de 1995, os Decretos Legislativos nºs 6 e 7 (DOU de 23.01.95), que estipularam novas cifras para a remuneração dos Ministros de Estado e membros do Congresso Nacional, aplicáveis aos Ministros do STF por força da Lei nº 8.448, de 21.07.92, com reflexos sobre toda a magistratura federal. Ação julgada procedente, em parte, na forma explicitada.

Resumo Estruturado

CT0915 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, SERVIDORES PÚBLICOS, MAGISTRADOS, VENCIMENTOS, CRUZEIROS REAIS, (URV), CONVERSÃO, CRITÉRIO, ERRO, VERIFICAÇÃO, (TRT), DIFERENÇA SALARIAL, PAGAMENTO, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA, SERVIDORES, JUIZES, DIFERENÇA, RECEBIMENTO, DIREITO, LIMITE TEMPORAL, ESTABELECIMENTO, NECESSIDADE, PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO PODER JUDICIÁRIO, IMPLANTAÇÃO, DECRETOS-LEI, MAGISTRATURA FEDERAL, REMUNERAÇÃO, ALTERAÇÃO CT1180 , VOTO VENCIDO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, OBJETO, MODIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, SERVIDORES PÚBLICOS, VENCIMENTOS, CRUZEIROS REAIS, (URV), CONVERSÃO, CRITÉRIO, DESCRÍMEN JUSTIFICÁVEL, EXISTÊNCIA, LEI DE CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA PRIMITIVA, TEOR, REESTABELECIMENTO, AUSÊNCIA, (TRT), RESOLUÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencido o Ministro Março Aurélio. Resultado: Procedente em parte Caso dos 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento). Acórdão citado: MS-21969. N.PP.:. Análise:(CMM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 15/05/01, (MLR). Alteração: 04/06/01, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/779045/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1797-pe

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