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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 208790 SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 208790 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ÁLVARO JOSÉ DE MORAES, JOÃO ALBIERO E OUTRO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 15-12-2000 PP-00105 EMENT VOL-02016-04 PP-00865 RTJ VOL-00176-02 PP-00957
Julgamento
27 de Setembro de 2000
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_208790_SP-_27.09.2000.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CF.

Legitimação extraordinária conferida ao órgão pelo dispositivo constitucional em referência, hipótese em que age como substituto processual de toda a coletividade e, conseqüentemente, na defesa de autêntico interesse difuso, habilitação que, de resto, não impede a iniciativa do próprio ente público na defesa de seu patrimônio, caso em que o Ministério Público intervirá como fiscal da lei, pena de nulidade da ação (art. 17, § 4º, da Lei nº 8.429/92). Recurso não conhecido.

Decisão

A Turma decidiu remeter o presente recurso extraordinário a julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. 1a. Turma, 26.03.99. O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do recurso extraordinário. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Maurício Corrêa e Néri da Silveira. Plenário, 27.9.2000.

Resumo Estruturado

PC1022 , MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA, LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, COLETIVIDADE, SUBSTITUTO, PROCESSUAL, ATUAÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, DEFESA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROMOÇÃO, DEVER, CONFIGURAÇÃO. PC1022 , MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA, LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROMOÇÃO, ENTE PÚBLICO INTERESSADO, INICIATIVA, EXCLUSÃO, AUSÊNCIA.

Doutrina

  • Obra: A DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS EM JUÍZO: MEIO AMBIENTE,
  • Autor: HUGO NIGRO MAZZILLI

Referências Legislativas

Observações

N.PP.:(08). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 09/03/01, (MLR). Alteração: 14/11/03, (MLR).
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