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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-ED XXXXX PA

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ESTADO DO PARÁ, PGE-PA - VERA LUCIA BECHARA PARDAUIUL, MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO PAIVA E OUTROS, HAROLDO SOUZA SILVA

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE-ED_235643_PA-_03.10.2000.pdf
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Ementa

Salário mínimo profissional: persistência do direito à sua percepção, não obstante a lacuna quanto ao seu valor, advinda da extinção do salário mínimo de referência e da vedação constitucional de sua vinculação ao salário mínimo: fixação judicial do valor do salário mínimo profissional, limitado pelo do pedido, até que a lei venha a determinar o seu quantum.

Decisão

A Turma recebeu os embargos de declaração no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 03.10.2000.

Resumo Estruturado

PC0695 , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), OBSCURIDADE, ENGENHEIROS AGRÔNOMOS, SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL, QUANTUM, DELIMITAÇÃO, PEDIDO INICIAL, EQUIPARAÇÃO POR ISONÔMIA, CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA, SALÁRIO PROFISSIONAL, FIXAÇÃO JUDICIAL, DIREITO SUPERVENIENTE, OBSERVÂNCIA, IMPEDIMENTO, INOCORRÊNCIA, PISO PROFISSIONAL, NOVO VALOR, ESTABELECIMENTO, PODER LEGISLATIVO, POSSIBILIDADE.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.:(07). Análise:(LNT). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 12/02/01, (MLR). Alteração: 04/01/06, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778964/embdeclno-recurso-extraordinario-re-ed-235643-pa

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