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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0038134-49.2017.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EVA REGINA TURANO DUARTE DA CONCEIÇÃO, ADAUTO FARIA DA SILVA E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, MAIRAM GONÇALVES MAIA JUNIOR, MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS, MANOEL ÁLVARES
Publicação
DJ 19-12-2000 PP-00004 EMENT VOL-02054-02 PP-00272
Julgamento
4 de Outubro de 2000
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_23337_SP-_04.10.2000.pdf
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Ementa

Mandado de segurança. Justiça Federal. Promoção por merecimento para Tribunal Regional Federal

. - Improcedência das preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e da falta de interesse de agir
. - Improcedência, também, das duas alegações de mérito. Quanto à primeira, porque é inaplicável a norma do art. 93, II, b, da Constituição Federal à promoção de juízes federais, por estar esta sujeita apenas ao requisito do implemento de cinco anos de exercício, conforme o disposto no art. 107, II, da Carta Magna; e, no tocante à segunda, porquanto nos cinco anos de exercício a que alude o inciso II do art. 107 da Constituição se computa, também, o tempo de exercício no cargo de juiz substituto. Mandado de segurança denegado.

Resumo Estruturado

- REJEIÇÃO, PRELIMINAR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, VIABILIDADE, ANULAÇÃO, ATO PRESIDENCIAL, NOMEAÇÃO, MAGISTRADO, CONSEQÜÊNCIA, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, NOVA ELEIÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, LISTA TRÍPLICE // INOCORRÊNCIA, AFASTAMENTO, INTERESSE DE AGIR, EXISTÊNCIA, COMPORTAMENTO DIVERSO, SITUAÇÃO SEMELHANTE. - INAPLICABILIDADE, REGRA GERAL, PROMOÇÃO, MAGISTRADOS, PREENCHIMENTO, VAGA, JUIZ FEDERAL, EXISTÊNCIA, NORMA ESPECIAL, EXIGÊNCIA, REQUISITIO ÚNICO, TEMPO DE EXERCÍCIO // CÔMPUTO, PERÍODO, EXERCÍCIO, CARGO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, EXISTÊNCIA, IDENTIDADE, ATRIBUIÇÕES, JUIZ FEDERAL, JUIZ SUBSTITUTO // TERMO INICIAL, CONTAGEM, POSSE, CARGO // AUSÊNCIA, DIVISÃO, MAGISTRATURA FEDERAL, ENTRÂNCIAS // INOCORRÊNCIA, PROMOÇÃO "PER SALTUM", JUIZ SUBSTITUTO.

Doutrina

  • Obra: A REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO
  • Autor: FREDERICO MARQUES

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Acórdãos citados: MS-21631 , MS-21814 . N.PP.:.(RTJ-174/806) Análise:(CMM). Revisão:(). Inclusão: 06/02/02, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778931/mandado-de-seguranca-ms-23337-sp

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