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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23418 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

JOSÉ ALDO REBELO FIGUEIREDO E OUTROS, PAULO MACHADO GUIMARÃES E OUTRO, PRESIDENTE DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Publicação

DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00043 EMENT VOL-02297-02 PP-00245

Julgamento

19 de Outubro de 2000

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_23418_DF-_19.10.2000.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR A REGULARIDADE DE CONTRATO FIRMADO ENTRE A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF) E A EMPRESA MULTINACIONAL NIKE, FIRMADO EM 1996. PEDIDO NEGADO PELA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM RAZÃO DO ART.

35, § 4º , DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUE IMPEDE A CRIAÇÃO DE NOVAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO ENQUANTO OUTRAS CINCO ESTIVEREM FUNCIONANDO. ATO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE CRIA A REFERIDA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. PREJUÍZO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Octavio Gallotti (Relator), denegando a ordem e rejeitando a questão de ordem suscitada pelo Senhor Ministro Nelson Jobim, quanto ao sobrestamento da apreciação do mandado de segurança, para aguardar-se o julgamento da ADIn nº 1.635-1, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Março Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 04.11.99. Decisão : Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido por perda de seu objeto. Votou o Presidente. Plenário, 19.10.2000.

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM: MINISTRO, PROPOSTA, SOBRESTAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, MOMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: ADI 1635 MC. N.PP.: 31 Análise: 12/12/2007, AAC.
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