17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
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Inteiro Teor
ADI1635 EmentaeAcórdão (1)
Relatório (7)
Voto-MAURÍCIOCORRÊA (4)
Voto-NELSONJOBIM (3)
Voto-MARCOAURÉLIO (10)
IncidênciasaoVoto-CELSODEMELLO (20)
Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (3)
Voto-OCTAVIOGALLOTTI (1)
Voto-NÉRIDASILVEIRA (3)
Voto-CARLOSVELLOSO (1)
ExtratodeAta (1)