Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1635 DF

1. A restrição estabelecida no § 4º do artigo 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que limita em cinco o número de CPIs em funcionamento simultâneo, está em consonância com os incisos III e IV do artigo 51 da Constituição Federal, que conferem a essa Casa Legislativa a prerrogativa de elaborar o seu regimento interno e dispor sobre sua organização. Tais competências são um poder-dever que permite regular o exercício de suas atividades constitucionais.

2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

- IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, MECANISMO, VIABILIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, (CPI), LIMITAÇÃO, CINCO, NÚMERO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, ANDAMENTO SIMULTÂNEO, OBJETIVO, AUSÊNCIA, ESVAZIAMENTO, FUNÇÃO ESSENCIAL, LEGISLATIVO, ELABORAÇÃO, LEI // DISPOSITIVO REGIMENTAL, AUSÊNCIA, OBSTÁCULO, INSTAURAÇÃO, NOVA, (CPI), OBSERVÂNCIA, ORDEM CRONOLÓGICA, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO. - DISCUSSÃO, FATO, TRIBUNAL, ADMINISTRAÇÃO, EXCESSO, PROCESSO, UTILIZAÇÃO, TÉCNICA, RETENÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, POSTERIORIDADE, TRANSFERÊNCIA, GABINETE, MINISTRO // PLENÁRIO, DEBATE, NECESSIDADE, (STF), EMPENHO, UTILIZAÇÃO, SÚMULA VINCULANTE, ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, ADOÇÃO, MECANISMO, ACELERAÇÃO, TRAMITAÇÃO, CAUSA, PENDÊNCIA, MATÉRIA, REPETIÇÃO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, LIMITAÇÃO, CINCO, NÚMERO, (CPI), FUNCIONAMENTO CONJUNTO, REFERÊNCIA, MATÉRIA, ORGANIZAÇÃO INTERNA, VIABILIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, FISCALIZAÇÃO, (MIN. NÉRI DA SILVEIRA). - (VOTO VENCIDO), PROCEDÊNCIA, PEDIDO, ENTENDIMENTO, LIMITAÇÃO, NÚMERO, INSTALAÇÃO, (CPI), OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, HARMONIA, DISCIPLINA, REGIMENTO INTERNO, ÓRGÃO PÚBLICO, CONFORMIDADE, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (MIN. MARÇO AURÉLIO). - (VOTO VENCIDO), PROCEDÊNCIA, PEDIDO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, IMPUGNAÇÃO, RECONHECIMENTO, LIMITAÇÃO REGIMENTAL, POSSIBILIDADE, OBSTÁCULO, EXERCÍCIO, INVESTIGAÇÃO, GRUPO MINORITÁRIO, CÂMARA DOS DEPUTADOS // CONHECIMENTO, PEDIDO, MOTIVO, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, SEPARAÇÃO DOS PODERES, VIABILIZAÇÃO, EFETIVO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA, (STF), EXERCÍCIO, CONTROLE JURISDICIONAL, LEGITIMAÇÃO, HIPÓTESE, LESÃO, DIREITO INDIVIDUAL // CLÁUSULA, "JUDICIAL REVIEW", ORIGEM, TEXTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPERAÇÃO, MATÉRIA, IMUNIDADE, RESULTADO, PREDOMINÂNCIA, LEI, DIREITO, LUGAR, ARBITRARIEDADE, PODER PÚBLICO // VEDAÇÃO, APRECIAÇÃO, ÂMBITO, PODER JUDICIÁRIO, QUESTÃO, INTERNA CORPORIS, CONDICIONAMENTO, AUSÊNCIA, RESULTADO, OFENSA, LESÃO, AMEAÇA, DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO, (MIN. CELSO DE MELLO). - (VOTO VENCIDO), PROCEDÊNCIA, (ADI), ENTENDIMENTO, LIMITAÇÃO REGIMENTAL, NÚMERO, (CPI), ANDAMENTO SIMULTÂNEO, RESULTADO, POSSIBILIDADE, MAIORIA, ARTICULAÇÃO, FORMAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR FANTASMA, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, MATÉRIA, DESINTERESSE, MAIORIA, DEPUTADOS, (MIN.SEPÚLVEDA PERTENCE).

Votação: por maioria, vencidos os Mins. Março Aurélio, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence. Resultado: improcedente. Acórdãos citados: MS-20464 , MS-22494 , MS-23418; RTJ-102/27, RTJ-112/1023; RT-442/193.(RTJ-112/598)(RTJ-163/176) Legislação estrangeira citada: Constituição de Weimar de 1919. Veja: informativo do STF 207. N.PP.:(54). Análise:(JBM). Revisão:(). Inclusão: 31/08/04, (SVF).