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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1635 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1635 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT E OUTROS, LUIZ ALBERTO DOS SANTOS E OUTROS, PAULO MACHADO GUIMARÃES, ILDSON RODRIGUES DUARTE E OUTROS, CÂMARA DOS DEPUTADOS
Publicação
DJ 05-03-2004 PP-00013 EMENT VOL-02142-02 PP-00168
Julgamento
19 de Outubro de 2000
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1635_DF-_19.10.2000.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. INSTAURAÇÃO. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. RESTRIÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUÍ-LA ENQUANTO ESTIVER FUNCIONANDO PELO MENOS CINCO DELAS.

1. A restrição estabelecida no § 4º do artigo 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que limita em cinco o número de CPIs em funcionamento simultâneo, está em consonância com os incisos III e IV do artigo 51 da Constituição Federal, que conferem a essa Casa Legislativa a prerrogativa de elaborar o seu regimento interno e dispor sobre sua organização. Tais competências são um poder-dever que permite regular o exercício de suas atividades constitucionais.
2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Resumo Estruturado

- IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, MECANISMO, VIABILIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, (CPI), LIMITAÇÃO, CINCO, NÚMERO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, ANDAMENTO SIMULTÂNEO, OBJETIVO, AUSÊNCIA, ESVAZIAMENTO, FUNÇÃO ESSENCIAL, LEGISLATIVO, ELABORAÇÃO, LEI // DISPOSITIVO REGIMENTAL, AUSÊNCIA, OBSTÁCULO, INSTAURAÇÃO, NOVA, (CPI), OBSERVÂNCIA, ORDEM CRONOLÓGICA, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO. - DISCUSSÃO, FATO, TRIBUNAL, ADMINISTRAÇÃO, EXCESSO, PROCESSO, UTILIZAÇÃO, TÉCNICA, RETENÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, POSTERIORIDADE, TRANSFERÊNCIA, GABINETE, MINISTRO // PLENÁRIO, DEBATE, NECESSIDADE, (STF), EMPENHO, UTILIZAÇÃO, SÚMULA VINCULANTE, ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, ADOÇÃO, MECANISMO, ACELERAÇÃO, TRAMITAÇÃO, CAUSA, PENDÊNCIA, MATÉRIA, REPETIÇÃO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, LIMITAÇÃO, CINCO, NÚMERO, (CPI), FUNCIONAMENTO CONJUNTO, REFERÊNCIA, MATÉRIA, ORGANIZAÇÃO INTERNA, VIABILIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, FISCALIZAÇÃO, (MIN. NÉRI DA SILVEIRA). - (VOTO VENCIDO), PROCEDÊNCIA, PEDIDO, ENTENDIMENTO, LIMITAÇÃO, NÚMERO, INSTALAÇÃO, (CPI), OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, HARMONIA, DISCIPLINA, REGIMENTO INTERNO, ÓRGÃO PÚBLICO, CONFORMIDADE, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (MIN. MARÇO AURÉLIO). - (VOTO VENCIDO), PROCEDÊNCIA, PEDIDO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, IMPUGNAÇÃO, RECONHECIMENTO, LIMITAÇÃO REGIMENTAL, POSSIBILIDADE, OBSTÁCULO, EXERCÍCIO, INVESTIGAÇÃO, GRUPO MINORITÁRIO, CÂMARA DOS DEPUTADOS // CONHECIMENTO, PEDIDO, MOTIVO, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, SEPARAÇÃO DOS PODERES, VIABILIZAÇÃO, EFETIVO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA, (STF), EXERCÍCIO, CONTROLE JURISDICIONAL, LEGITIMAÇÃO, HIPÓTESE, LESÃO, DIREITO INDIVIDUAL // CLÁUSULA, "JUDICIAL REVIEW", ORIGEM, TEXTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPERAÇÃO, MATÉRIA, IMUNIDADE, RESULTADO, PREDOMINÂNCIA, LEI, DIREITO, LUGAR, ARBITRARIEDADE, PODER PÚBLICO // VEDAÇÃO, APRECIAÇÃO, ÂMBITO, PODER JUDICIÁRIO, QUESTÃO, INTERNA CORPORIS, CONDICIONAMENTO, AUSÊNCIA, RESULTADO, OFENSA, LESÃO, AMEAÇA, DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO, (MIN. CELSO DE MELLO). - (VOTO VENCIDO), PROCEDÊNCIA, (ADI), ENTENDIMENTO, LIMITAÇÃO REGIMENTAL, NÚMERO, (CPI), ANDAMENTO SIMULTÂNEO, RESULTADO, POSSIBILIDADE, MAIORIA, ARTICULAÇÃO, FORMAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR FANTASMA, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, MATÉRIA, DESINTERESSE, MAIORIA, DEPUTADOS, (MIN.SEPÚLVEDA PERTENCE).

Doutrina

  • Obra: null
  • Autor: JOSÉ ANTONIO PIMENTA BUENO
  • Obra: DIREITO PÚBLICO BRASILEIRO E ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO,
  • Autor: JOSAPHAT MARINHO
  • Obra: TEXTO IN REVISTA FORENSE
  • Autor: PINTO FERREIRA
  • Obra: PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO CONSTITUCIONAL MODERNO
  • Autor: ARNOLDO WALD
  • Obra: O MANDADO DE SEGURANÇA E SUA JURISPRUDÊNCIA
  • Autor: CASTRO NUNES
  • Obra: DO MANDADO DE SEGURANÇA
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA Nº 1, DE 1969
  • Autor: null

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencidos os Mins. Março Aurélio, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence. Resultado: improcedente. Acórdãos citados: MS-20464 , MS-22494 , MS-23418; RTJ-102/27, RTJ-112/1023; RT-442/193.(RTJ-112/598)(RTJ-163/176) Legislação estrangeira citada: Constituição de Weimar de 1919. Veja: informativo do STF 207. N.PP.:(54). Análise:(JBM). Revisão:(). Inclusão: 31/08/04, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778779/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1635-df