30 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1635 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1635 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
05/03/2004
Julgamento
19 de Outubro de 2000
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. INSTAURAÇÃO. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. RESTRIÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUÍ-LA ENQUANTO ESTIVER FUNCIONANDO PELO MENOS CINCO DELAS.
1. A restrição estabelecida no § 4º do artigo 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que limita em cinco o número de CPIs em funcionamento simultâneo, está em consonância com os incisos III e IV do artigo 51 da Constituição Federal, que conferem a essa Casa Legislativa a prerrogativa de elaborar o seu regimento interno e dispor sobre sua organização. Tais competências são um poder-dever que permite regular o exercício de suas atividades constitucionais.
2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Acórdão
O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Plenário, 19.10.2000.
Resumo Estruturado
- IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, MECANISMO, VIABILIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, (CPI), LIMITAÇÃO, CINCO, NÚMERO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, ANDAMENTO SIMULTÂNEO, OBJETIVO, AUSÊNCIA, ESVAZIAMENTO, FUNÇÃO ESSENCIAL, LEGISLATIVO, ELABORAÇÃO, LEI // DISPOSITIVO REGIMENTAL, AUSÊNCIA, OBSTÁCULO, INSTAURAÇÃO, NOVA, (CPI), OBSERVÂNCIA, ORDEM CRONOLÓGICA, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO. - DISCUSSÃO, FATO, TRIBUNAL, ADMINISTRAÇÃO, EXCESSO, PROCESSO, UTILIZAÇÃO, TÉCNICA, RETENÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, POSTERIORIDADE, TRANSFERÊNCIA, GABINETE, MINISTRO // PLENÁRIO, DEBATE, NECESSIDADE, (STF), EMPENHO, UTILIZAÇÃO, SÚMULA VINCULANTE, ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, ADOÇÃO, MECANISMO, ACELERAÇÃO, TRAMITAÇÃO, CAUSA, PENDÊNCIA, MATÉRIA, REPETIÇÃO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, LIMITAÇÃO, CINCO, NÚMERO, (CPI), FUNCIONAMENTO CONJUNTO, REFERÊNCIA, MATÉRIA, ORGANIZAÇÃO INTERNA, VIABILIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, FISCALIZAÇÃO, (MIN. NÉRI DA SILVEIRA). - (VOTO VENCIDO), PROCEDÊNCIA, PEDIDO, ENTENDIMENTO, LIMITAÇÃO, NÚMERO, INSTALAÇÃO, (CPI), OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, HARMONIA, DISCIPLINA, REGIMENTO INTERNO, ÓRGÃO PÚBLICO, CONFORMIDADE, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (MIN. MARÇO AURÉLIO). - (VOTO VENCIDO), PROCEDÊNCIA, PEDIDO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, IMPUGNAÇÃO, RECONHECIMENTO, LIMITAÇÃO REGIMENTAL, POSSIBILIDADE, OBSTÁCULO, EXERCÍCIO, INVESTIGAÇÃO, GRUPO MINORITÁRIO, CÂMARA DOS DEPUTADOS // CONHECIMENTO, PEDIDO, MOTIVO, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, SEPARAÇÃO DOS PODERES, VIABILIZAÇÃO, EFETIVO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA, (STF), EXERCÍCIO, CONTROLE JURISDICIONAL, LEGITIMAÇÃO, HIPÓTESE, LESÃO, DIREITO INDIVIDUAL // CLÁUSULA, "JUDICIAL REVIEW", ORIGEM, TEXTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPERAÇÃO, MATÉRIA, IMUNIDADE, RESULTADO, PREDOMINÂNCIA, LEI, DIREITO, LUGAR, ARBITRARIEDADE, PODER PÚBLICO // VEDAÇÃO, APRECIAÇÃO, ÂMBITO, PODER JUDICIÁRIO, QUESTÃO, INTERNA CORPORIS, CONDICIONAMENTO, AUSÊNCIA, RESULTADO, OFENSA, LESÃO, AMEAÇA, DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO, (MIN. CELSO DE MELLO). - (VOTO VENCIDO), PROCEDÊNCIA, (ADI), ENTENDIMENTO, LIMITAÇÃO REGIMENTAL, NÚMERO, (CPI), ANDAMENTO SIMULTÂNEO, RESULTADO, POSSIBILIDADE, MAIORIA, ARTICULAÇÃO, FORMAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR FANTASMA, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, MATÉRIA, DESINTERESSE, MAIORIA, DEPUTADOS, (MIN.SEPÚLVEDA PERTENCE).
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1824 CF-1824 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00035 ART- 00051 INC-00003 INC-00004 ART- 00058 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED RGI ART-00035 PAR-00004 (CÂMARA DOS DEPUTADOS).
- LEG-FED RGI ART-00145 PAR-00003 (SENADO FEDERAL).
- LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00021 ART-00151 (REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL).
- LEG-FED RES-000017 ANO-1989 (CÂMARA DOS DEPUTADOS).
Observações
Acórdãos citados: MS 20464 (RTJ 112/598), MS 22494 (RTJ 163/176), MS 23418; RTJ 102/27, RTJ 112/1023; RT 442/193. Legislação estrangeira citada: Constituição de Weimar de 1919. Veja: informativo do STF 207. Número de páginas: (54). Análise:(JBM). Revisão:(). Inclusão: 31/08/04, (SVF). Alteração:06/02/2019, VRL.