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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1635 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1635 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

05/03/2004

Julgamento

19 de Outubro de 2000

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1635_DF-_19.10.2000.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. INSTAURAÇÃO. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. RESTRIÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUÍ-LA ENQUANTO ESTIVER FUNCIONANDO PELO MENOS CINCO DELAS.

1. A restrição estabelecida no § 4º do artigo 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que limita em cinco o número de CPIs em funcionamento simultâneo, está em consonância com os incisos III e IV do artigo 51 da Constituição Federal, que conferem a essa Casa Legislativa a prerrogativa de elaborar o seu regimento interno e dispor sobre sua organização. Tais competências são um poder-dever que permite regular o exercício de suas atividades constitucionais.
2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Plenário, 19.10.2000.

Resumo Estruturado

- IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, MECANISMO, VIABILIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, (CPI), LIMITAÇÃO, CINCO, NÚMERO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, ANDAMENTO SIMULTÂNEO, OBJETIVO, AUSÊNCIA, ESVAZIAMENTO, FUNÇÃO ESSENCIAL, LEGISLATIVO, ELABORAÇÃO, LEI // DISPOSITIVO REGIMENTAL, AUSÊNCIA, OBSTÁCULO, INSTAURAÇÃO, NOVA, (CPI), OBSERVÂNCIA, ORDEM CRONOLÓGICA, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO. - DISCUSSÃO, FATO, TRIBUNAL, ADMINISTRAÇÃO, EXCESSO, PROCESSO, UTILIZAÇÃO, TÉCNICA, RETENÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, POSTERIORIDADE, TRANSFERÊNCIA, GABINETE, MINISTRO // PLENÁRIO, DEBATE, NECESSIDADE, (STF), EMPENHO, UTILIZAÇÃO, SÚMULA VINCULANTE, ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, ADOÇÃO, MECANISMO, ACELERAÇÃO, TRAMITAÇÃO, CAUSA, PENDÊNCIA, MATÉRIA, REPETIÇÃO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, LIMITAÇÃO, CINCO, NÚMERO, (CPI), FUNCIONAMENTO CONJUNTO, REFERÊNCIA, MATÉRIA, ORGANIZAÇÃO INTERNA, VIABILIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, FISCALIZAÇÃO, (MIN. NÉRI DA SILVEIRA). - (VOTO VENCIDO), PROCEDÊNCIA, PEDIDO, ENTENDIMENTO, LIMITAÇÃO, NÚMERO, INSTALAÇÃO, (CPI), OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, HARMONIA, DISCIPLINA, REGIMENTO INTERNO, ÓRGÃO PÚBLICO, CONFORMIDADE, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (MIN. MARÇO AURÉLIO). - (VOTO VENCIDO), PROCEDÊNCIA, PEDIDO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, IMPUGNAÇÃO, RECONHECIMENTO, LIMITAÇÃO REGIMENTAL, POSSIBILIDADE, OBSTÁCULO, EXERCÍCIO, INVESTIGAÇÃO, GRUPO MINORITÁRIO, CÂMARA DOS DEPUTADOS // CONHECIMENTO, PEDIDO, MOTIVO, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, SEPARAÇÃO DOS PODERES, VIABILIZAÇÃO, EFETIVO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA, (STF), EXERCÍCIO, CONTROLE JURISDICIONAL, LEGITIMAÇÃO, HIPÓTESE, LESÃO, DIREITO INDIVIDUAL // CLÁUSULA, "JUDICIAL REVIEW", ORIGEM, TEXTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPERAÇÃO, MATÉRIA, IMUNIDADE, RESULTADO, PREDOMINÂNCIA, LEI, DIREITO, LUGAR, ARBITRARIEDADE, PODER PÚBLICO // VEDAÇÃO, APRECIAÇÃO, ÂMBITO, PODER JUDICIÁRIO, QUESTÃO, INTERNA CORPORIS, CONDICIONAMENTO, AUSÊNCIA, RESULTADO, OFENSA, LESÃO, AMEAÇA, DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO, (MIN. CELSO DE MELLO). - (VOTO VENCIDO), PROCEDÊNCIA, (ADI), ENTENDIMENTO, LIMITAÇÃO REGIMENTAL, NÚMERO, (CPI), ANDAMENTO SIMULTÂNEO, RESULTADO, POSSIBILIDADE, MAIORIA, ARTICULAÇÃO, FORMAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR FANTASMA, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, MATÉRIA, DESINTERESSE, MAIORIA, DEPUTADOS, (MIN.SEPÚLVEDA PERTENCE).

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: MS 20464 (RTJ 112/598), MS 22494 (RTJ 163/176), MS 23418; RTJ 102/27, RTJ 112/1023; RT 442/193. Legislação estrangeira citada: Constituição de Weimar de 1919. Veja: informativo do STF 207. Número de páginas: (54). Análise:(JBM). Revisão:(). Inclusão: 31/08/04, (SVF). Alteração:06/02/2019, VRL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778779/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1635-df

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