9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1475 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
Julgamento
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
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Ementa
Lei do Distrito Federal, de iniciativa parlamentar, instituidora de vantagens a servidores militares daquela Unidade da Federação, a serviço da Casa Militar e da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Inconstitucionalidade declarada, por invasão da iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, bem como da competência da União, para legislar sobre a remuneração dos servidores integrantes dos organismos de segurança do Distrito Federal.
Resumo Estruturado
AD1627 , SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, AUMENTO, FUNÇÕES, CRIAÇÃO, LEI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INICIATIVA, USURPAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE. CT0844 , UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, EXCLUSIVIDADE, DISTRITO FEDERAL, ORGANISMOS DE SEGURANÇA, SERVIDORES, REMUNERAÇÃO, LEI DISTRITAL, DISPOSIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE. AD1627 , SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, LEI, DISPOSIÇÃO, INICIATIVA, CÂMARA DISTRITAL, INTEGRANTES, DIPLOMA LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE, DISTRITO FEDERAL, SERVIDORES CIVIS E MILITARES, VENCIMENTOS, LEGISLAÇÃO, UNIÃO, COMPETÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, AUSÊNCIA, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO MARÇO AURÉLIO).
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00021 INC-00013 INC-00014 ART- 00022 ART- 00032 PAR-00004 ART- 00040 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART- 00042 PAR-00002 ART- 00135 ART- 00241 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
Votação: Unânime. Resultado: Julgada procedente e declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 1058 de 2 de maio de 1996, do Distrito Federal. Veja : ADIN-677, ADIMC-2102, RTJ-173/97, RE-241494. N.PP.:(26). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 06/08/01, (SVF). Alteração: 13/08/01, (SVF).