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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1475 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1475_DF-_19.10.2000.pdf
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Ementa

Lei do Distrito Federal, de iniciativa parlamentar, instituidora de vantagens a servidores militares daquela Unidade da Federação, a serviço da Casa Militar e da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Inconstitucionalidade declarada, por invasão da iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, bem como da competência da União, para legislar sobre a remuneração dos servidores integrantes dos organismos de segurança do Distrito Federal.

Resumo Estruturado

AD1627 , SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, AUMENTO, FUNÇÕES, CRIAÇÃO, LEI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INICIATIVA, USURPAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE. CT0844 , UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, EXCLUSIVIDADE, DISTRITO FEDERAL, ORGANISMOS DE SEGURANÇA, SERVIDORES, REMUNERAÇÃO, LEI DISTRITAL, DISPOSIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE. AD1627 , SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, LEI, DISPOSIÇÃO, INICIATIVA, CÂMARA DISTRITAL, INTEGRANTES, DIPLOMA LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE, DISTRITO FEDERAL, SERVIDORES CIVIS E MILITARES, VENCIMENTOS, LEGISLAÇÃO, UNIÃO, COMPETÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, AUSÊNCIA, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Julgada procedente e declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 1058 de 2 de maio de 1996, do Distrito Federal. Veja : ADIN-677, ADIMC-2102, RTJ-173/97, RE-241494. N.PP.:(26). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 06/08/01, (SVF). Alteração: 13/08/01, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778777/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1475-df

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