Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1475 DF
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1475 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJ 04-05-2001 PP-00002 EMENT VOL-02029-01 PP-00101
Julgamento
19 de Outubro de 2000
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
Lei do Distrito Federal, de iniciativa parlamentar, instituidora de vantagens a servidores militares daquela Unidade da Federação, a serviço da Casa Militar e da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Inconstitucionalidade declarada, por invasão da iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, bem como da competência da União, para legislar sobre a remuneração dos servidores integrantes dos organismos de segurança do Distrito Federal.
Resumo Estruturado
AD1627 , SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, AUMENTO, FUNÇÕES, CRIAÇÃO, LEI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INICIATIVA, USURPAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE. CT0844 , UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, EXCLUSIVIDADE, DISTRITO FEDERAL, ORGANISMOS DE SEGURANÇA, SERVIDORES, REMUNERAÇÃO, LEI DISTRITAL, DISPOSIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE. AD1627 , SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, LEI, DISPOSIÇÃO, INICIATIVA, CÂMARA DISTRITAL, INTEGRANTES, DIPLOMA LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE, DISTRITO FEDERAL, SERVIDORES CIVIS E MILITARES, VENCIMENTOS, LEGISLAÇÃO, UNIÃO, COMPETÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, AUSÊNCIA, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO MARÇO AURÉLIO).
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00021 INC-00013 INC-00014 ART-00022 ART-00032 PAR-00004 ART-00040 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00042 PAR-00002 ART-00135 ART-00241 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
Votação: Unânime. Resultado: Julgada procedente e declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 1058 de 2 de maio de 1996, do Distrito Federal. Veja : ADIN-677, ADIMC-2102, RTJ-173/97, RE-241494. N.PP.:(26). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 06/08/01, (SVF). Alteração: 13/08/01, (SVF).