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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1475 DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1475 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJ 04-05-2001 PP-00002 EMENT VOL-02029-01 PP-00101
Julgamento
19 de Outubro de 2000
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1475_DF-_19.10.2000.pdf
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Ementa

Lei do Distrito Federal, de iniciativa parlamentar, instituidora de vantagens a servidores militares daquela Unidade da Federação, a serviço da Casa Militar e da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Inconstitucionalidade declarada, por invasão da iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, bem como da competência da União, para legislar sobre a remuneração dos servidores integrantes dos organismos de segurança do Distrito Federal.

Resumo Estruturado

AD1627 , SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, AUMENTO, FUNÇÕES, CRIAÇÃO, LEI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INICIATIVA, USURPAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE. CT0844 , UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, EXCLUSIVIDADE, DISTRITO FEDERAL, ORGANISMOS DE SEGURANÇA, SERVIDORES, REMUNERAÇÃO, LEI DISTRITAL, DISPOSIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE. AD1627 , SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, LEI, DISPOSIÇÃO, INICIATIVA, CÂMARA DISTRITAL, INTEGRANTES, DIPLOMA LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE, DISTRITO FEDERAL, SERVIDORES CIVIS E MILITARES, VENCIMENTOS, LEGISLAÇÃO, UNIÃO, COMPETÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, AUSÊNCIA, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Julgada procedente e declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 1058 de 2 de maio de 1996, do Distrito Federal. Veja : ADIN-677, ADIMC-2102, RTJ-173/97, RE-241494. N.PP.:(26). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 06/08/01, (SVF). Alteração: 13/08/01, (SVF).
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