Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1617 MS

1- Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de outro provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade de trinta dias.

2- Carecia, o Tribunal Regional do Trabalho, de competência para, dispondo normativamente, em sentido contrário à medida provisória em vigor, reduzir a alíquota previdenciária devida por magistrados e servidores.

3- Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade das decisões administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região nos processos TRT-MA nº 14/97 (Acórdão nº 1.096/97) e TRT-MA nº 16/97, (Acórdão nº 1.097/97), de 06 de maio de 1997, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Sydney Sanches. Plenário, 19.10.2000.

CT0824 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, MAGISTRADOS, SERVIDORES, ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA, REDUÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, CONTRARIEDADE, (TRT), 24ª REGIÃO, COMPETÊNCIA, FALTA, DECISÃO, INCONSTITUCIONALIDADE CT1117 , MEDIDA PROVISÓRIA, EFICÁCIA, PRESERVAÇÃO, REEDIÇÃO, VALIDADE, PRAZO, ATENDIMENTO, LEI, CONVERSÃO, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, AUSÊNCIA

Veja ADIN 1727; ADIN 1610. Número de páginas: (10). Análise:(LNT). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 02/03/01, (MLR). Alteração: 13/11/2017, JLS.