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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1617 MS

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1617 MS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

07/12/2000

Julgamento

19 de Outubro de 2000

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1617_MS-_19.10.2000.pdf
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Ementa

1- Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de outro provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade de trinta dias.
2- Carecia, o Tribunal Regional do Trabalho, de competência para, dispondo normativamente, em sentido contrário à medida provisória em vigor, reduzir a alíquota previdenciária devida por magistrados e servidores.
3- Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade das decisões administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região nos processos TRT-MA nº 14/97 (Acórdão nº 1.096/97) e TRT-MA nº 16/97, (Acórdão nº 1.097/97), de 06 de maio de 1997, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Sydney Sanches. Plenário, 19.10.2000.

Resumo Estruturado

CT0824 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, MAGISTRADOS, SERVIDORES, ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA, REDUÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, CONTRARIEDADE, (TRT), 24ª REGIÃO, COMPETÊNCIA, FALTA, DECISÃO, INCONSTITUCIONALIDADE CT1117 , MEDIDA PROVISÓRIA, EFICÁCIA, PRESERVAÇÃO, REEDIÇÃO, VALIDADE, PRAZO, ATENDIMENTO, LEI, CONVERSÃO, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

  • LEG-FED DCO-000014 ANO-1997 (INCONSTITUCIONALIDADE). TRT-MA 24ª REGIÃO.
  • LEG-FED DCO-000016 ANO-1997 (INCONSTITUCIONALIDADE). TRT-MA 24ª REGIÃO.

Observações

Veja ADIN 1727; ADIN 1610. Número de páginas: (10). Análise:(LNT). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 02/03/01, (MLR). Alteração: 13/11/2017, JLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778775/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1617-ms

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