1- Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de outro provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. 2- Carecia, o Tribunal Regional do Trabalho, de competência para, dispondo normativamente, em sentido contrário à medida provisória em vigor, reduzir a alíquota previdenciária devida por magistrados e servidores. 3- Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1617 MS

Ementa

1- Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de outro provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. 2- Carecia, o Tribunal Regional do Trabalho, de competência para, dispondo normativamente, em sentido contrário à medida provisória em vigor, reduzir a alíquota previdenciária devida por magistrados e servidores. 3- Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Resumo Estruturado

CT0824 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, MAGISTRADOS, SERVIDORES, ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA, REDUÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, CONTRARIEDADE, (TRT), 24ª REGIÃO, COMPETÊNCIA, FALTA, DECISÃO, INCONSTITUCIONALIDADE CT1117 , MEDIDA PROVISÓRIA, EFICÁCIA, PRESERVAÇÃO, REEDIÇÃO, VALIDADE, PRAZO, ATENDIMENTO, LEI, CONVERSÃO, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

LEG-FED DCO-000014 ANO-1997 (INCONSTITUCIONALIDADE). TRT-MA 24ª REGIÃO.

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Procedente. Veja ADIN-1727; ADIN-1610. N.PP.:(10). Análise:(LNT). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 02/03/01, (MLR).