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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 22968 DF

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 22968 DF

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MARIA JOSÉ DANTAS, UNIÃO FEDERAL, PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Publicação

DJ 07-12-2000 PP-00052 EMENT VOL-02015-02 PP-00295

Julgamento

24 de Outubro de 2000

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_22968_DF-_24.10.2000.pdf
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Ementa

IMÓVEL FUNCIONAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR - AQUISIÇÃO - DESTINAÇÃO DE OUTRA UNIDADE.

O fato de ter-se ocupação de certo imóvel, normalmente destinado à moradia do zelador, não gera o direito de aquisição, nos termos da Lei nº 8.025/90, de outra unidade, já que o diploma encerrou autorização de venda de imóveis regularmente ocupados em março de 1990.

Resumo Estruturado

AD2916 , SERVIDOR PÚBLICO, IMÓVEL FUNCIONAL,ALIENAÇÃO, AQUISIÇÃO, DIREITO, INOCORRÊNCIA, ZELADOR, MORADIA, DESTINAÇÃO, OCUPAÇÃO, IRREGULARIDADE

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Desprovido. N.PP.:(10). Análise:(JBS). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 16/02/01, (MLR).
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