28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 22968 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 22968 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MARIA JOSÉ DANTAS, UNIÃO FEDERAL, PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Publicação
DJ 07-12-2000 PP-00052 EMENT VOL-02015-02 PP-00295
Julgamento
24 de Outubro de 2000
Relator
MARCO AURÉLIO
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Ementa
IMÓVEL FUNCIONAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR - AQUISIÇÃO - DESTINAÇÃO DE OUTRA UNIDADE.
O fato de ter-se ocupação de certo imóvel, normalmente destinado à moradia do zelador, não gera o direito de aquisição, nos termos da Lei nº 8.025/90, de outra unidade, já que o diploma encerrou autorização de venda de imóveis regularmente ocupados em março de 1990.
Resumo Estruturado
AD2916 , SERVIDOR PÚBLICO, IMÓVEL FUNCIONAL,ALIENAÇÃO, AQUISIÇÃO, DIREITO, INOCORRÊNCIA, ZELADOR, MORADIA, DESTINAÇÃO, OCUPAÇÃO, IRREGULARIDADE
Observações
Votação: Unânime. Resultado: Desprovido. N.PP.:(10). Análise:(JBS). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 16/02/01, (MLR).