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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 543 DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 543 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RENATO ARANTES TINOCO E OUTROS, FERNANDO MURILLO PEREIRA PEIXOTO E OUTRO, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 24-05-2002 PP-00055 EMENT VOL-02070-01 PP-00035
Julgamento
26 de Outubro de 2000
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorMI_543_DF-_26.10.2000.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL ART.

8º, § 3º DO ADCT ANÍSTIA. REPARAÇÃO ECONÔMICA ÀQUELES QUE FORAM IMPEDIDOS DE EXERCEREM, NA VIDA CIVIL, ATIVIDADE PROFISSIONAL. PORTARIAS RESERVADAS DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. MORA DO CONGRESSO NACIONAL. PROJETOS DE LEI VETADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. WRIT PRETENDE A MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL, PARA QUE ESTE FIXE OS LIMITES DA REPARAÇÃO E ACOMPANHE A EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO. O TRIBUNAL DECIDIU ASSEGURAR, DE PLANO, O DIREITO À INDENIZAÇÃO, SEM CONSTITUIR EM MORA O CONGRESSO NACIONAL, PARA, MEDIANTE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE SENTENÇA DE CONDENAÇÃO, A FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO EM PARTE.

Resumo Estruturado

- OCORRÊNCIA, MORA, PODER LEGISLATIVO, AUSÊNCIA, CUMPRIMENTO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, DIREITO, PREVISÃO, DISPOSITIVO TRANSITÓRIO, REPARAÇÃO ECONÔMICA, CIDADÃOS, IMPEDIMENTO, EXERCÍCIO, VIDA CIVIL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, DECORRÊNCIA, PORTARIAS RESERVADAS, REGIME MILITAR // IMPOSSIBILIDADE, (STF), FIXAÇÃO, PARÂMETROS, INDENIZAÇÃO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CONTRADITÓRIO, DILAÇÃO PROBATÓRIA // IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, UNIÃO, AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE. - DEFERIMENTO PARCIAL, PEDIDO, GARANTIA, IMPETRANTES, EXERCÍCIO IMEDIATO, AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO, FINALIDADE, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, OBSERVÂNCIA, DIREITO COMUM, DESNECESSIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA. - (VOTO VENCIDO), DEFERIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, AUTORES, INDENIZAÇÃO, CORRESPONDÊNCIA, REMUNERAÇÃO, ATIVA, PROMOÇÕES, ABRANGÊNCIA, VALORES ATRASADOS (MINISTRO ILMAR GALVÃO).

Doutrina

  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: ALEXANDRE DE MORAES

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencidos os Ministros Ilmar Galvão, Março Aurélio e Carlos Velloso. Resultado: deferido em parte. Acórdãos citados: MI-20 , MI-107 , MI-168 , MI-175 , MI-283 , MI-284 , MI-287, MI-384 , M (RTJ-166/751) I-355 , M (RTJ-135/1) I-429, MI (RTJ-131/492)-439. N.P (RTJ-139/398) P.:.(RTJ-135/882)(RTJ-139/712)(RTJ-153/21)(RTJ-157/30) Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 13/09/02, (SVF). Alteração: 16/09/02, (SVF).
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