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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_194872_RS-_07.11.2000.pdf
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Ementa

CONCURSO PÚBLICO - CAPACITAÇÃO MORAL - PROCESSO-CRIME EM ANDAMENTO.

Surge motivado de forma contrária à garantia constitucional que encerra a presunção da não-culpabilidade ato administrativo, conclusivo quanto à ausência de capacitação moral, baseado, unicamente, na acusação e, portanto, no envolvimento do candidato em ação penal.

Resumo Estruturado

PC1201 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA, CONCURSO PÚBLICO, CANDIDATO, REPROVAÇÃO, MOTIVAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, PROCESSO-CRIME, EXISTÊNCIA, SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, AUSÊNCIA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, VIOLAÇÃO

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Provido. N.PP.:(10). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 15/03/01, (SVF). Alteração: 16/03/01, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778667/recurso-extraordinario-re-194872-rs

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