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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 254818 PR

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 254818 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, JOSÉ ANTÔNIO SIMÕES, JERFERSON SIMÕES, NILTON BUSSI
Publicação
DJ 19-12-2002 PP-00081 EMENT VOL-02096-07 PP-01480 RTJ VOL-00184-01 PP-00301
Julgamento
8 de Novembro de 2000
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_254818_PR-_08.11.2000.pdf
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Ementa

I.

Medida provisória: sua inadmissibilidade em matéria penal - extraída pela doutrina consensual - da interpretação sistemática da Constituição -, não compreende a de normas penais benéficas, assim, as que abolem crimes ou lhes restringem o alcance, extingam ou abrandem penas ou ampliam os casos de isenção de pena ou de extinção de punibilidade. II. Medida provisória: conversão em lei após sucessivas reedições, com cláusula de "convalidação" dos efeitos produzidos anteriormente: alcance por esta de normas não reproduzidas a partir de uma das sucessivas reedições. III. MPr 1571-6/97, art. 7º, § 7º, reiterado na reedição subseqüente (MPr 1571-7, art. 7º, § 6º), mas não reproduzido a partir da reedição seguinte (MPr 1571-8 /97): sua aplicação aos fatos ocorridos na vigência das edições que o continham, por força da cláusula de "convalidação" inserida na lei de conversão, com eficácia de decreto-legislativo.

Resumo Estruturado

- POSSIBILIDADE, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, "CUSTOS CONSTITUTIONIS", DECORRÊNCIA, ARGÜIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO // DECLARAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VALIDADE, EFEITO, NORMA REVOGADA, SUSPENSÃO, NORMA INCRIMINADORA, OCORRÊNCIA, ADIMPLEMENTO, DÍVIDA, EMPREGADOR, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADO // CONSOLIDAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA POSTERIOR, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PREVISÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, ANTERIOR // CONDICIONAMENTO, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA REVOGADORA, LEI , CARÁTER DEFINITIVO. - ADMISSIBILIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, INSTITUIÇÃO, BENEFÍCIO, MATÉRIA PENAL // DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, RESERVA LEGAL // OBSERVÂNCIA, GARANTIA INDIVIDUAL, LIBERDADE, INCOMPATIBILIDADE, IRREVERSIBILIDADE, IRREPARABILIDADE, INCIDÊNCIA, LEI PENAL // VEDAÇÃO, CRIAÇÃO, AMPLIAÇÃO, NORMA, AUMENTO, PENA. - CONFIGURAÇÃO, LEI DE CONVERSÃO, INSTRUMENTO HÁBIL, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, DECORRÊNCIA, ATO REVOGADO // CUMULATIVIDADE, UTILIZAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO // IMPOSSIBILIDADE, SUBMISSÃO, MATÉRIA , VETO PRESIDENCIAL, DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, CONGRESSO NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO (MINISTRO MOREIRA ALVES).

Doutrina

  • Obra: AS MEDIDAS PROVISÓRIAS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - TEMAS DE
  • Autor: CAIO TÁCITO
  • Obra: CONSIDERAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS PROVISÓRIAS
  • Autor: J. CELSO DE MELLO
  • Obra: ELEMENTOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: MICHEL TEMER

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: ADI-162-MC, ADI-221-MC , ADI-1105-MC , ADI-1417-MC , ADI-1204-MC , ADI-1636, ADI-1637, ADI-1679-MC; RTJ-167/77 (RTJ-151/331) 8 , RTJ-151/3 (RTJ-177/102) 48. N.PP.:.(RTJ-162/502)(RTJ-157/856) Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 03/06/03, (MLR). Alteração: 07/02/06, (MLR).
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