Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 254818 PR

Medida provisória: sua inadmissibilidade em matéria penal - extraída pela doutrina consensual - da interpretação sistemática da Constituição -, não compreende a de normas penais benéficas, assim, as que abolem crimes ou lhes restringem o alcance, extingam ou abrandem penas ou ampliam os casos de isenção de pena ou de extinção de punibilidade. II. Medida provisória: conversão em lei após sucessivas reedições, com cláusula de "convalidação" dos efeitos produzidos anteriormente: alcance por esta de normas não reproduzidas a partir de uma das sucessivas reedições. III. MPr 1571-6/97, art. 7º, § 7º, reiterado na reedição subseqüente (MPr 1571-7, art. 7º, § 6º), mas não reproduzido a partir da reedição seguinte (MPr 1571-8 /97): sua aplicação aos fatos ocorridos na vigência das edições que o continham, por força da cláusula de "convalidação" inserida na lei de conversão, com eficácia de decreto-legislativo.

- POSSIBILIDADE, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, "CUSTOS CONSTITUTIONIS", DECORRÊNCIA, ARGÜIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO // DECLARAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VALIDADE, EFEITO, NORMA REVOGADA, SUSPENSÃO, NORMA INCRIMINADORA, OCORRÊNCIA, ADIMPLEMENTO, DÍVIDA, EMPREGADOR, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADO // CONSOLIDAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA POSTERIOR, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PREVISÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, ANTERIOR // CONDICIONAMENTO, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA REVOGADORA, LEI , CARÁTER DEFINITIVO. - ADMISSIBILIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, INSTITUIÇÃO, BENEFÍCIO, MATÉRIA PENAL // DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, RESERVA LEGAL // OBSERVÂNCIA, GARANTIA INDIVIDUAL, LIBERDADE, INCOMPATIBILIDADE, IRREVERSIBILIDADE, IRREPARABILIDADE, INCIDÊNCIA, LEI PENAL // VEDAÇÃO, CRIAÇÃO, AMPLIAÇÃO, NORMA, AUMENTO, PENA. - CONFIGURAÇÃO, LEI DE CONVERSÃO, INSTRUMENTO HÁBIL, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, DECORRÊNCIA, ATO REVOGADO // CUMULATIVIDADE, UTILIZAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO // IMPOSSIBILIDADE, SUBMISSÃO, MATÉRIA , VETO PRESIDENCIAL, DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, CONGRESSO NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO (MINISTRO MOREIRA ALVES).

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: ADI-162-MC, ADI-221-MC , ADI-1105-MC , ADI-1417-MC , ADI-1204-MC , ADI-1636, ADI-1637, ADI-1679-MC; RTJ-167/77 (RTJ-151/331) 8 , RTJ-151/3 (RTJ-177/102) 48. N.PP.:.(RTJ-162/502)(RTJ-157/856) Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 03/06/03, (MLR). Alteração: 07/02/06, (MLR).