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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 79812 SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 79812 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
JOSÉ CORISSA NETO, ANTONIO CÂNDIDO REIS DE TOLEDO LEITE, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI DO NARCOTRÁFICO)
Publicação
DJ 16-02-2001 PP-00021 EMENT VOL-02019-01 PP-00196
Julgamento
8 de Novembro de 2000
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_79812_SP-_08.11.2000.pdf
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Ementa

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO - DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU TESTEMUNHA - IMPOSSIBILIDADE DE O PODER PÚBLICO IMPOR MEDIDAS RESTRITIVAS A QUEM EXERCE, REGULARMENTE, ESSA PRERROGATIVA - PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO

. - O privilégio contra a auto-incriminação - que é plenamente invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito - traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário
. - O exercício do direito de permanecer em silêncio não autoriza os órgãos estatais a dispensarem qualquer tratamento que implique restrição à esfera jurídica daquele que regularmente invocou essa prerrogativa fundamental. Precedentes. O direito ao silêncio - enquanto poder jurídico reconhecido a qualquer pessoa relativamente a perguntas cujas respostas possam incriminá-la (nemo tenetur se detegere) - impede, quando concretamente exercido, que aquele que o invocou venha, por tal específica razão, a ser preso, ou ameaçado de prisão, pelos agentes ou pelas autoridades do Estado
. - Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional da não-culpabilidade, em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados definitivamente por sentença do Poder Judiciário. Precedentes.

Resumo Estruturado

PP2811 , HABEAS CORPUS, PREJUDICIALIDADE, AUSÊNCIA, NOVO DEPOIMENTO, PACIENTE, INTIMAÇÃO, POSSIBILIDADE, PERSISTÊNCIA, CPI, RELATÓRIO GERAL, APROVAÇÃO FINAL, INOCORRÊNCIA CT0182 , PODER LEGISLATIVO, (CPI), PRERROGATIVAS INDIVIDUAIS, DESCONSIDERAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, DECORRÊNCIA, TESTEMUNHA, DIREITO AO SILÊNCIO, ATRIBUIÇÃO, AUTO-INCRIMINAÇÃO, IMPLICAÇÃO, INDAGAÇÃO, RESSALVA, PERGUNTAS, RESPOSTA, COMPARECIMENTO, OBRIGAÇÃO, DOMÍNIO DA PROVA, REGRAS DE TRATAMENTO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE, INCIDÊNCIA, DECISÃO CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL, ANTERIORIDADE, CULPA, RECONHECIMENTO, PODER PÚBLICO, POSSIBILIDADE, INEXISTÊNCIA

Doutrina

  • Obra: DO INQUÉRITO PARLAMENTAR
  • Autor: NELSON DE SOUZA SAMPAIO
  • Obra: COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
  • Autor: JOSÉ LUIZ MÔNACO DA SILVA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. Veja RT-165/596; RT-690/390; RT-698/452; RT-698/454; RDA-196/197; RTJ-139/885; RTJ-141/512; RTJ-161/264; RTJ-163/626; MS-21872; MS-23465; MS-23491; HC-68742; RTJ-161/266; HC-78814; HC-79244; RTJ-172/929. Inclusão: 12/03/01, (MLR). Alteração: 14/03/01, (MLR).
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