3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 23194 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
JOFRAN AGROPECUÁRIA LTDA E OUTROS, JOÃO DE OLIVEIRA FRANCO JUNIOR E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 15-12-2000 PP-00065 EMENT VOL-02016-02 PP-00222
Julgamento
8 de Novembro de 2000
Relator
MARCO AURÉLIO
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Inteiro Teor
MS23194 EmentaeAcórdão (2)
Relatório (6)
Voto-MARCOAURÉLIO (4)
Voto-ILMARGALVÃO (3)
ExtratodeAta (1)