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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 23194 PR

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

JOFRAN AGROPECUÁRIA LTDA E OUTROS, JOÃO DE OLIVEIRA FRANCO JUNIOR E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

DJ 15-12-2000 PP-00065 EMENT VOL-02016-02 PP-00222

Julgamento

8 de Novembro de 2000

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_23194_PR-_08.11.2000.pdf
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Inteiro Teor

MS23194 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (6)

Voto-MARCOAURÉLIO (4)

Voto-ILMARGALVÃO (3)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778652/mandado-de-seguranca-ms-23194-pr/inteiro-teor-100494797