Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23194 PR

A ocorrência do desmembramento do imóvel em data anterior ao decreto de declaração de interesse social para fins de reforma agrária, com a inscrição no registro de imóveis, inviabiliza a desapropriação, pouco importando que a vistoria haja ocorrido em data anterior.

PC0721 , AGRAVO DE INSTRUMENTO (CÍVEL), EFEITO SUSPENSIVO, CONCESSÃO, CONDOMÍNIO, SITUAÇÃO JURÍDICA, RESTABELECIMENTO, JULGAMENTO, TUTELA ANTECIPADA, PEDIDO, AFASTABILIDADE AD0110 , DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA, INTERESSE SOCIAL, DECLARAÇÃO, DECRETO, DATA ANTERIOR, TERRA, DESMEMBRAMENTO, ANTERIORIDADE, VISTORIA, OCORRÊNCIA, IRRLEVÂNCIA, CONDOMÍNIO, SITUAÇÃO JURÍDICA, IMÓVEL, FRACIONAMENTO, ESTABELECIMENTO, REGISTRO DE IMÓVEL, FORMALIZAÇÃO, OCORRÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, DISPOSITIVO, INAPLICAÇÃO AD0110 , DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, COMPROVAÇÃO, AÇÃO PERTINENTE, NECESSIDADE, FRAUDE SIMULAÇÃO, ALEGAÇÃO, IMÓVEL, DISPOSIÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE, ATOS PRÓPRIOS, TITULAR, IMPEDIMENTO, INSUFICIÊNCIA, PROCESSO, INÍCIO

Votação: Unânime. Resultado: Deferido o mandado de segurança para anular o decreto expropriatório. Veja : MS-21919. N.PP.:(16). Análise:(FCB). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 12/03/01, (SVF).