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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23194 PR

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 23194 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
JOFRAN AGROPECUÁRIA LTDA E OUTROS, JOÃO DE OLIVEIRA FRANCO JUNIOR E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 15-12-2000 PP-00065 EMENT VOL-02016-02 PP-00222
Julgamento
8 de Novembro de 2000
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_23194_PR-_08.11.2000.pdf
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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA.

A ocorrência do desmembramento do imóvel em data anterior ao decreto de declaração de interesse social para fins de reforma agrária, com a inscrição no registro de imóveis, inviabiliza a desapropriação, pouco importando que a vistoria haja ocorrido em data anterior.

Resumo Estruturado

PC0721 , AGRAVO DE INSTRUMENTO (CÍVEL), EFEITO SUSPENSIVO, CONCESSÃO, CONDOMÍNIO, SITUAÇÃO JURÍDICA, RESTABELECIMENTO, JULGAMENTO, TUTELA ANTECIPADA, PEDIDO, AFASTABILIDADE AD0110 , DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA, INTERESSE SOCIAL, DECLARAÇÃO, DECRETO, DATA ANTERIOR, TERRA, DESMEMBRAMENTO, ANTERIORIDADE, VISTORIA, OCORRÊNCIA, IRRLEVÂNCIA, CONDOMÍNIO, SITUAÇÃO JURÍDICA, IMÓVEL, FRACIONAMENTO, ESTABELECIMENTO, REGISTRO DE IMÓVEL, FORMALIZAÇÃO, OCORRÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, DISPOSITIVO, INAPLICAÇÃO AD0110 , DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, COMPROVAÇÃO, AÇÃO PERTINENTE, NECESSIDADE, FRAUDE SIMULAÇÃO, ALEGAÇÃO, IMÓVEL, DISPOSIÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE, ATOS PRÓPRIOS, TITULAR, IMPEDIMENTO, INSUFICIÊNCIA, PROCESSO, INÍCIO

Referências Legislativas

  • LEG-FED MPR-001577 ANO-1997 ART-00002 PAR-00004

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido o mandado de segurança para anular o decreto expropriatório. Veja : MS-21919. N.PP.:(16). Análise:(FCB). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 12/03/01, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778652/mandado-de-seguranca-ms-23194-pr

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