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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2121 SC XXXXX-98.1999.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2121_SC-_09.11.2000.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Ataque a dispositivo de Decreto que aprova Regulamento de ICMS e que se limita a reproduzir texto de Lei que não é atacado - Esta Corte já firmou o entendimento de que não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra Decreto que regulamenta Lei, ou porque, havendo divergência entre aquele e esta, a questão se situa primariamente no terreno da legalidade, ou porque, sendo a norma daquele mera reprodução da desta, a inconstitucionalidade a ser atacada é da norma legal e só por via de conseqüência se reflete na norma do Decreto que a reproduz - No caso, configura-se a segunda hipótese, não tendo, portanto, sido atacada a norma legal que foi reproduzida no regulamento e cujo texto é o único impugnado. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Nelson Jobim. Plenário, 9.11.2000.

Resumo Estruturado

CT0851 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESCABIMENTO, DECRETO REGULAMENTADOR, LEI, REPRODUÇÃO, NORMA LEGAL, IMPUGNAÇÃO, NECESSIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-EST LEI-010908 ANO-1996 (RS).
  • LEG-EST DEC-037699 ANO-1997 (RS).

Observações

Número de páginas: 7. Análise: (CMM). Revisão: (RCO/AAF). Inclusão: 07/03/01, (MLR). Alteração: 23/11/2017, GIB.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778647/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2121-sc-0004999-9819990010000

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