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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 272820 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 272820 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDSEP/DF., MARISTELA PINTO DA MOTA E OUTROS., FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB., ELSIO BENETTI E OUTROS.
Publicação
DJ 15-12-2000 PP-00106 EMENT VOL-02016-14 PP-03142
Julgamento
14 de Novembro de 2000
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_272820_DF-_14.11.2000.pdf
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Ementa

- Previdência social. - Na ADIN 1.135, com eficácia "erga omnes" inclusive para esta Corte, entendeu esta que as Medidas Provisórias são idôneas para versar matéria tributária e, conseqüentemente, o termo inicial e a exigibilidade, nos termos do art. 195, § 6º, da Constituição, da norma da instituição ou aumento da contribuição social, bem como que a Medida Provisória 560/94 reviveu constitucionalmente a contribuição social dos servidores públicos ao estabelecer nova tabela progressiva de alíquotas, o que valeu pela própria reinstituição do tributo, devendo, portanto, ser observada a regra da anterioridade mitigada do artigo 195, § 6º, da Constituição, o que implica dizer que esta contribuição, com base na referida Medida Provisória e suas sucessivas reedições, só pode ser exigida após o decurso de noventa dias da data de sua publicação. - Por outro lado, o Plenário deste Tribunal, ao julgar o RE 232.896, acentuou que "não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias". Recurso extraordinário não conhecido.

Acórdão

RE 284643 AgR ANO-2001 UF-RO TURMA-02 N.PP-006 Min. NELSON JOBIM DJ 30-03-2001 PP-00113 EMENT VOL-02025-06 PP-01265 RE 289587 ANO-2001 UF-RR TURMA-01 N.PP-017 Min. MOREIRA ALVES DJ 27-04-2001 PP-00103 EMENT VOL-02028-16 PP-03389 RE 289908 ANO-2001 UF-PB TURMA-01 N.PP-010 Min. MOREIRA ALVES DJ 27-04-2001 PP-00103 EMENT VOL-02028-16 PP-03427 RE 343045 ANO-2002 UF-PA TURMA-01 N.PP-012 Min. MOREIRA ALVES DJ 02-08-2002 PP-00084 EMENT VOL-02076-10 PP-01937 RE 346865 ANO-2002 UF-AL TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PP-009 DJ 04-10-2002 PP-00117 EMENT VOL-02085-06 PP-01212

Resumo Estruturado

PC4356 , MEDIDA PROVISÓRIA, TRIBUTO, SERVIDOR PÚBLICO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUIÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA, OBSERVÂNCIA. CT1110 , MEDIDA PROVISÓRIA, REEDIÇÃO, EFICÁCIA, PERDA, INOCORRÊNCIA, PRIMEIRA EDIÇÃO, TERMO INICIAL, VIGÊNCIA. PC3541 , MANDADO DE SEGURANÇA, DESCABIMENTO, AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SUBSTITUIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: ADI-1135 , RE-232896. N.PP.:. Análise:(FLO). Revisão:(RCO/AAG). Inclusão: 02/03/01, (MLR). Alteração: 04/04/03, (MLR).
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