25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 219531 RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 219531 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SANTA ROSA, JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Publicação
DJ 11-10-2001 PP-00018 EMENT VOL-02047-03 PP-00587
Julgamento
28 de Novembro de 2000
Relator
MARCO AURÉLIO
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Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Sindicato. Legitimidade da exigência da contribuição assistencial e do seu desconto em folha de pagamento do trabalhador. Questão afeta à legislação ordinária trabalhista. Extraordinário. Reexame. Impossibilidade. Recurso extraordinário não conhecido.
Resumo Estruturado
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, LEGITIMIDADE, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, POSSIBILIDADE, DESCONTO, FOLHA DE PAGAMENTO, SUJEIÇÃO, EXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, NÃO-OPOSIÇÃO, TRABALHADOR. - (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, DESCONTO ASSISTENCIAL, SALÁRIO, PRESTADORES DE SERVIÇO, EMPREGADORES // POSSIBILIDADE, OBRIGAÇÃO ESTATUTÁRIA, COBRANÇA, CARÁTER TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, EXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OCORRÊNCIA, ALUSÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, SISTEMA CONFEDERATIVO, INCLUSÃO, ASSESSORIA JURÍDICA, DEFESA, INTERESSES COLETIVOS, INTERESSES INDIVIDUAIS, CATEGORIA // PREVISÃO, ( CLT), AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, ENTIDADE SINDICAL, CONTRIBUIÇÕES, INTEGRANTES, CATEGORIAS, INDIFERENÇA, EXISTÊNCIA, FILIAÇÃO, DIREITO À OPOSIÇÃO // HISTÓRICO, FONTE DE RECEITA, SINDICATO, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 // POSSIBILIDADE, DESCONTO, FOLHA, MEMBROS, CATEGORIA PROFISSIONAL, DESTINAÇÃO, RECEITA, CONTRIBUIÇÃO, PIRÂMIDE SINDICAL, SINDICATO, FEDERAÇÃO, CONFEDERAÇÃO // HISTÓRICO, DEBATES, EXISTÊNCIA, COMPULSORIEDADE, CONTRIBUIÇÃO, CARTA // ENTENDIMENTO, DOUTRINA, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO // RESTRIÇÃO, LEI MAIOR, BENEFICIÁRIOS, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, RSPRESENTATIVIDADE, ASSOCIADOS (MINISTRO MARÇO AURÉLIO). - (VOTO VENCIDO), COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MINISTRO MARÇO AURÉLIO).
Doutrina
- Obra: CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - NATUREZA JURÍDICA; INCIDÊNCIA SOBRE
- Autor: DJALMA DE SOUZA VILELA
- Obra: CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA
- Autor: OSVALDY IVAN BUDAL
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00008 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LET-A ART- 00114 ART- 00149 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
Votação: Por maioria, vencido o Ministro Março Aurélio. Resultado: Não conhecido. Acórdãos citados: RE-166011, RE-173870, RE-174886, RE-177505, RE-178801, RE-178927, RE-186300, RE-190114, RE-190125, RE-195885, RE-198092. N.PP.:(20). Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 06/03/02, (MLR). Alteração: 08/03/02, (MLR).
