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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 80531 PA

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 80531 PA
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
CELSO GOMES, GUARACY FREITAS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 24-08-2001 PP-00044 EMENT VOL-02040-05 PP-00929
Julgamento
28 de Novembro de 2000
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_80531_PA-_28.11.2000.pdf
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Ementa

PRISÃO EM FLAGRANTE - SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA.

O título da prisão inicial - flagrante - fica suplantado com o julgamento da ação penal. Surgindo condenação, há de explicitar-se, de forma fundamentada, a manutenção da custódia, a ocorrer com base em um novo título. PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Com a Lei nº 8.072/90, deu-se a derrogação da Lei nº 6.368/76, não subsistindo o preceito do artigo 35 - "o réu condenado por infração dos arts. 12 ou 13 desta Lei não poderá apelar sem recolher-se à prisão". PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA. Toda e qualquer decisão judicial requer fundamentação - artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A norma do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90 - "em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade" - compele o órgão judicial a fundamentar quer a liberdade, quer a custódia.

Resumo Estruturado

- RECONHECIMENTO, DIREITO, PACIENTE, ESPERA, JULGAMENTO, APELAÇÃO, LIBERDADE, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, MANUTENÇÃO, CUSTÓDIA, FALTA, INDIVIDUALIZAÇÃO, EXPLICITAÇÃO, MOTIVOS // INOCORRÊNCIA, AFASTAMENTO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, IMPUTAÇÃO, CRIME, TRÁFICO DE ENTORPECENTES // EXTENSÃO, ORDEM, CÓ-REUS, IDENTIDADE, SITUAÇÃO. - VOTO VENCIDO, CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, IMPOSSIBILIDADE, APELAÇÃO, LIBERDADE, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, JUIZ // INEXISTÊNCIA, OBRIGAÇÃO, JUIZ MOTIVAÇÃO, MANUTENÇÃO, PRISÃO, CONDENAÇÃO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Doutrina

  • Obra: CRIMES HEDIONDOS
  • Autor: ALBERTO SILVA FRANCO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencido o Ministro Néri da Silveira. Resultado: Deferido. Acórdão citado: HC-72603. N.PP.:. Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 25/09/01, (MLR). Alteração: 10/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778533/habeas-corpus-hc-80531-pa

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