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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 80479 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

JOSÉ CARLOS DE ABREU JÚNIOR OU JOSÉ CARLOS ABREU JÚNIOR., JOSÉ CARLOS DE ABREU JÚNIOR., HERVAL BAZILIO., SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Publicação

Julgamento

Relator

NELSON JOBIM

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_80479_RJ-_05.12.2000.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES HEDIONDOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. EXTENSÃO DA DECISÃO AO CO-RÉU.

Os crimes capitulados nos arts. 213 e 214 do CP, para serem considerados como crimes hediondos, devem resultar em lesão corporal de natureza grave ou morte. Precedente. No caso, resultaram apenas lesões leves. O paciente deve cumprir a pena em regime inicialmente fechado. Na hipótese de concurso de agentes, o CPP contempla a possibilidade de um dos réus aproveitar a decisão proferida em recurso de outro, desde que os motivos não se fundem em caráter exclusivamente pessoal ( CPP, art. 580). A decisão que o paciente pretende ver estendida não se fundamentou em aspectos de ordem exclusivamente pessoal. Habeas deferido.

Resumo Estruturado

PN0608 , PENA, REGIME FECHADO, CUMPRIMENTO, CO-RÉU, EFEITOS, EXTENSÃO, POSSIBILIDADE, PROCESSO, RÉUS, TRATAMENTO, IDENTIDADE, CRIME HEDIONDO, CATEGORIA, CARACTERIZAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. Acórdãos citados : HC-78305, HC-80223. N.PP.:(10). Análise:(FCB). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 06/09/01, (SVF). Alteração: 07/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778494/habeas-corpus-hc-80479-rj

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