Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 80479 RJ

Os crimes capitulados nos arts. 213 e 214 do CP, para serem considerados como crimes hediondos, devem resultar em lesão corporal de natureza grave ou morte. Precedente. No caso, resultaram apenas lesões leves. O paciente deve cumprir a pena em regime inicialmente fechado. Na hipótese de concurso de agentes, o CPP contempla a possibilidade de um dos réus aproveitar a decisão proferida em recurso de outro, desde que os motivos não se fundem em caráter exclusivamente pessoal (CPP, art. 580). A decisão que o paciente pretende ver estendida não se fundamentou em aspectos de ordem exclusivamente pessoal. Habeas deferido.

PN0608 , PENA, REGIME FECHADO, CUMPRIMENTO, CO-RÉU, EFEITOS, EXTENSÃO, POSSIBILIDADE, PROCESSO, RÉUS, TRATAMENTO, IDENTIDADE, CRIME HEDIONDO, CATEGORIA, CARACTERIZAÇÃO.

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. Acórdãos citados : HC-78305, HC-80223. N.PP.:(10). Análise:(FCB). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 06/09/01, (SVF). Alteração: 07/02/06, (MLR).