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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 80479 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 80479 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JOSÉ CARLOS DE ABREU JÚNIOR OU JOSÉ CARLOS ABREU JÚNIOR., JOSÉ CARLOS DE ABREU JÚNIOR., HERVAL BAZILIO., SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Publicação
DJ 27-04-2001 PP-00061 EMENT VOL-02028-05 PP-00932
Julgamento
5 de Dezembro de 2000
Relator
NELSON JOBIM
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_80479_RJ-_05.12.2000.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES HEDIONDOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. EXTENSÃO DA DECISÃO AO CO-RÉU.

Os crimes capitulados nos arts. 213 e 214 do CP, para serem considerados como crimes hediondos, devem resultar em lesão corporal de natureza grave ou morte. Precedente. No caso, resultaram apenas lesões leves. O paciente deve cumprir a pena em regime inicialmente fechado. Na hipótese de concurso de agentes, o CPP contempla a possibilidade de um dos réus aproveitar a decisão proferida em recurso de outro, desde que os motivos não se fundem em caráter exclusivamente pessoal (CPP, art. 580). A decisão que o paciente pretende ver estendida não se fundamentou em aspectos de ordem exclusivamente pessoal. Habeas deferido.

Resumo Estruturado

PN0608 , PENA, REGIME FECHADO, CUMPRIMENTO, CO-RÉU, EFEITOS, EXTENSÃO, POSSIBILIDADE, PROCESSO, RÉUS, TRATAMENTO, IDENTIDADE, CRIME HEDIONDO, CATEGORIA, CARACTERIZAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. Acórdãos citados : HC-78305, HC-80223. N.PP.:(10). Análise:(FCB). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 06/09/01, (SVF). Alteração: 07/02/06, (MLR).
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